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Correio da Manhã

Portugal
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Abuso de providências

Santos Serra, presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal, ontem empossado para um quarto mandato, considera que a “excessiva liberdade” com que se admitem processos cautelares “já compromete o bom funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais”.
13 de Dezembro de 2006 às 00:00
“Por cada bloco de providências cautelares que são diligentemente tratadas, são muitos os outros processos que ficam parados, sobretudo nos tribunais dos grandes centros urbanos, onde são já poucos os juízes para dar seguimento a todo o serviço pendente”, afirmou Santos Serra, que inicia agora um mandato de cinco anos.
“Há um uso abusivo das providências cautelares”, considerou o conselheiro, recusando falar em concreto sobre as recentes acções interpostas contra o fecho de maternidades. Falando na “banalização do recurso ao tribunal” numa sociedade “excessivamente juridificada”, a quinta figura do Estado – atrás do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e à frente dos antigos Presidentes da República – fez um “apelo ao realismo”. Desafiou os responsáveis políticos pela Justiça a definirem “o universo restrito de conflitos que hão-de merecer a atenção dos tribunais”: “Não é mais possível aos tribunais do Estado assegurar a resolução tempestiva de toda a espécie de litígios.”
Para Santos Serra, não há reformas que resistam ao aumento “vertiginoso” de processos e recursos, classificando alguns como “bagatelas jurídicas que, ao sabor do garantismo, chegam a percorrer todos os graus de jurisdição”.
O conselheiro, que simultaneamente preside ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – aos quais compete o julgamento de litígios resultantes das relações jurídicas administrativas e fiscais – diz que o trabalho dos juízes administrativos “tem aumentado galopantemente” e pede mais meios, designadamente para movimentar processos de evasão e fraude fiscais, que, na sua opinião, são prioritários.
PRESCRIÇÃO DE MILHÕES
“É necessário suspender o prazo de prescrição e avançar os processos com mais juízes e assessores que comecem a movimentar as acções ”, afirmou Santos Serra, revelando que há “várias centenas de milhões de euros” em processos a aguardar decisão. “É o dinheiro de todos nós que está em causa. São centenas de milhões de euros em processos atrasados e correndo o risco de prescrição”, acrescentou, defendendo ainda a criação de tribunais de liquidação de pendências. Para o conselheiro, a não adopção de tais medidas lesará gravemente o erário público, dados os valores patrimoniais envolvidos.
PERFIL
Manuel Fernando dos Santos Serra nasceu há 62 anos no concelho de Vila Nova de Famalicão, e licenciou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Iniciou a carreira como delegado do Procurador da República, foi juiz de Direito, adjunto e Procurador da República e desembargador. Há nove anos que preside ao Supremo Tribunal Administrativo e, por inerência, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foi ainda presidente do Tribunal Tributário de 2.ª instância e presidente da Associação Internacional das Altas Jurisdições Administrativas.
APONTAMENTOS
CARREIRAS
O conselheiro Santos Serra manifestou-se contra a progressão remuneratória dos juízes com base apenas na antiguidade (actualização automática), defendendo que deve ser o mérito a presidir à progressão. O presidente do STA disse ainda não ser compreensível que, uma vez chegados a conselheiros, os juízes tenham as suas remunerações estacionadas.
QUARTO MADATO
Há nove anos à frente do Supremo Tribunal Administrativo (três mandatos de três anos), Santos Serra inicia agora, depois de ter sido reeleito a 22 de Novembro, um quarto mandato, desta vez de cinco anos.
DISCURSO DIRECTO DE SANTOS SERRA
- "Não é mais possível aos tribunais do Estado assegurar a resolução tempestiva de toda a espécie de litígios."
- "Por cada bloco de providências cautelares que são diligentemente tratadas, são muitos os outros processos que ficam parados."
- "(...) prisioneiros dessas bagatelas jurídicas que, ao sabor do garantismo chegam a percorrer todos os graus de jurisdição, os tribunais ficam reduzidos a caricaturas de si mesmos."
SOUTO MOURA FELICITOU SANTOS SERRA
CONSELHEIRO
O ex-procurador-geral da República esteve ontem na tomada de posse de Santos Serra, a primeira cerimónia pública de Souto Moura como conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. O actual PGR, o presidente do Supremo e o ministro da Justiça também marcaram presença.
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