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Correio da Manhã

Portugal
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Abusos sexuais de crianças por familiares deixam de ser matéria das CPCJ

A proposta prevê a transferência da competência afeta às CPCJ para os juízes de família e menores.
21 de Maio de 2015 às 20:25
Abusos
Abusos FOTO: Getty Images
A proposta de lei do Governo de alteração à lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo prevê que, nos casos de abusos sexuais intrafamiliares sinalizados pelas comissões, a intervenção seja automaticamente feita pelos juízes de família e menores.

Esta medida tem por objetivo permitir uma intervenção imediata do tribunal, reconhecendo o caráter de urgência da situação, uma vez que, atualmente, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) necessitam de consentimento dos detentores do poder paternal para avançarem com uma medida de proteção.

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros três propostas de lei relacionadas com a proteção da criança e com a adoção e um decreto-lei que altera o nome da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens para Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, definindo a sua missão, atribuições e tipo de organização interna e funcionamento.

Este conjunto legislativo surge na sequência de um trabalho desenvolvido por duas comissões técnicas criadas para uma revisão legislativa na área da proteção da criança, organização tutelar de menores e adoção.

Relativamente à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a proposta prevê a transferência da competência afeta às CPCJ, em matéria de abusos sexuais intrafamiliares, para os juízes de família e menores, permitindo de imediato a definição de medidas de proteção pelos tribunais.
Governo Comissões de Proteção de Crianças e Jovens CPCJ Conselho de Ministros Lei de Proteção de Crianças
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