Barra Cofina

Correio da Manhã

Portugal
7

Acesso aos tribunais alargado

Um maior número de famílias, que ganhem até 322,4 euros mensais líquidos, vai poder usufruir, a partir de Janeiro, de apoio judiciário, tendo acesso a consulta jurídica gratuita, atribuição de um agente de execução e dispensa total do pagamento de custas, taxas judiciais e honorários dos defensores. De fora vão ficar várias empresas, entre elas a CP, que, por “insuficiência económica” gozavam de protecção jurídica.
29 de Agosto de 2007 às 00:00
Famílias com rendimentos médios vão ter mais ajudas na Justiça
Famílias com rendimentos médios vão ter mais ajudas na Justiça FOTO: António Manuel Rodrigues
Com a nova lei, publicada ontem no Diário da República, o Governo faz uma revisão dos critérios que definem a insuficiência económica das famílias, passando a contar, além do rendimento, as despesas permanentes e o património do agregado (casas e automóveis).
As famílias que optem pelos centros de arbitragem e sistemas de mediação laboral, penal ou familiar, também vão beneficiar de protecção jurídica. A nova lei permite ainda que as consultas jurídicas passem a poder realizar-se em escritórios de advogados.
Apesar de alargar o apoio às famílias, o Governo corta na ajuda às empresas. De acordo com a nova lei, “as pessoas colectivas e os estabelecimentos de responsabilidade limitada não têm direito à protecção jurídica”. Em 2006, a CP foi uma das 1141 empresas, públicas e privadas, a quem o Estado deu apoio jurídico na isenção de custas e taxas de justiça.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, concorda com as alterações. O apoio jurídico era dado apenas a pessoas em condições de “quase miséria”, quando “não são apenas as pessoas no limiar da pobreza que têm dificuldade em suportar os custos” de um processo”. Contactado pelo CM, o Ministério da Justiça recusou avançar o valor que esta medida vai custar aos cofres do Estado, não disponibilizando também o número de famílias que podem vir a ser beneficiadas.
EM NÚMEROS
RENDIMENTOS BAIXOS
Uma família, composta por duas pessoas cujo rendimento líquido do agregado seja de 9000 euros anuais (375 euros por mês), terá direito a consulta jurídica gratuita, dispensa de taxas de justiça e pagamento do defensor.
RENDIMENTOS MÉDIOS
Um agregado familiar composto por duas pessoas com rendimento do agregado igual a 23050 euros anuais (960 euros por mês), sem imóveis nem automóveis, pode ter acesso a consulta jurídica paga segundo custos controlados, pagamento faseado das custas e encargos do processo e pagamento faseado do salário do defensor.
RENDIMENTOS ALTAS
Famílias cujo rendimento mensal líquido ultrapasse os 1007,5 euros, estão excluídas de qualquer protecção jurídica, ficando seu cargo todos os montantes desencadeados por um processo judicial, bem como a contratação de um advogado.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)