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Correio da Manhã

Portugal
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ACUSAÇÃO NÃO OCULTA PROVAS

Comprimir ou eliminar o segredo de justiça da legislação penal é torná-lo num "objecto mercadejável no crime de colarinho branco", é "privatizar o processo" e "aprofundar o fosso, já de si insuportável, entre arguidos ricos e pobres". As palavras são de Cândida Almeida, a procuradora do Ministério Público que acusou Otelo Saraiva de Carvalho - no âmbito da investigação do processo das FP-25 de Abril - e constam da sua comunicação ao Congresso da Justiça, cuja sessão de encerramento decorrerá em Outubro.
15 de Agosto de 2003 às 00:00
É no julgamento que o arguido tem de contrariar a acusação, recorda a magistrada
É no julgamento que o arguido tem de contrariar a acusação, recorda a magistrada FOTO: Sérgio Freitas
Contestando qualquer alteração ao segredo de justiça, Cândida Almeida interroga-se sobre os benefícios dessa reforma referindo que já se tornam recorrentes os "temas e as questões suscitadas à volta do processo e do arguido, no sentido de pôr em causa, primeiro a investigação e a acusação, depois a pronúncia e, quando condenado, o próprio julgamento".
INTERESSES
A magistrada parece, de resto, não ter dúvida de que a necessidade de rever a legislação penal foi suscitada "com a exposição quase diária da história do suspeito notável".
"Os interesses instituídos à volta daquele agitam-se, incomodam-se e, na perspectiva de distrair a comunidade e a Justiça do essencial, arrastam para a discussão na praça pública fantasmas de perseguição pessoal contra os suspeitos, tão boas pessoas, tão intocáveis, tão cumpridoras e, não obstante, aí estão vítimas de qualquer uma trama inconfessável", refere.
Cândida Almeida recorda que "é no julgamento que o arguido tem de contrariar a acusação e as provas contra si apresentadas". Acrescenta depois que "todo o meio de prova invocado pela acusação tem projecção plena no processo, de livre consulta do arguido a partir da notificação do libelo acusatório. Isto para sublinhar que "no nosso sistema, não há surpresas, não há provas ocultas, não há ilusionismos de, na fase do julgamento, a acusação tirar do bolso uma prova de última hora". E ironicamente refere: "Não sei em que fontes foram beber os defensores da eliminação pura e simples do segredo de justiça."
PERMANENTE SOBRESSALTO LEGISLATIVO
Na sua exposição, Cândida Almeida recorda aquilo a que chama de "permanente sobressalto legislativo", em matéria de revisão da legislação penal referente ao capítulo do segredo de justiça. Diz a magistrada que tais alteações, efectuadas nos anos de 95 e 98, "descredibilizam o sistema, convidam à transgressão e generalizam a impunidade".
- Em 1995, foram introduzidas alterações ao normativo que prevê o crime de violação de segredo de Justiça - artigo 371.º do Código Penal;
- Em 1998, é alterado no Código de Processo Penal o normativo que contempla o segredo de justiça, art.º 86.º, exactamente para rectificar efeitos perversos resultantes da divulgação da existência de uma investigação, sujeita ao segredo de Justiça;
- Chegados a 2003, discute-se uma nova alteração legislativa. Se tal vier a acontecer, recorda a magistrada, "a pretexto de uma supressão ou compressão do segredo de justiça, importará uma autêntica revolução do nosso sistema processual penal, um corte desajustado e desproporcionado com a nossa tradição jurídica, a substituição de um processo de estrutura acusatória mitigado pelo princípio da investigação oficial, por um sistema acusatório puro.
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