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Correio da Manhã

Portugal
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Advogados acusados de cobrar uma comissão

A Sociedade de Advogados PLMJ, da qual faz parte o antigo bastonário José Miguel Júdice, pretendia cobrar 5,7 milhões de euros em honorários caso vencesse uma acção contra o Estado.
3 de Maio de 2005 às 00:00
A denúncia é feita pelos lesados dessa acção, num processo que agora intentaram contra a PLMJ por negligência.
De acordo com os queixosos, a PLMJ “propunha-se ganhar, a título de honorários, se a acção fizesse vencimento, cinco por cento do valor pedido”. Esta percentagem corresponde a cerca de 5,7 milhões de euros dos 115 milhões que estavam a ser exigidos ao Estado e terá sido acordado verbalmente. Para além desta verba, os antigos proprietários da Celtejo – que agora faz parte da Portucel – pagaram 200 mil euros em honorários e gastaram outro tanto em pareceres e estudos sobre a viabilidade da acção.
Os queixosos dizem-se defraudados porque as coisas correram mal e o processo ficou pelo caminho. Pedem uma indemnização de 12 milhões de euros. A PLMJ, pela voz de José Miguel Júdice, recusa-se a comentar o caso nos jornais e remete a sua defesa para os tribunais.
Os autores são Luís e Alberto Martins, antigos proprietários da Celtejo – Celulose do Tejo, que recorreram à PLMJ para tentar corrigir os valores atribuídos pelo Estado por força da nacionalização da empresa ocorrida em 1975. Estavam em causa 115 milhões de euros.
O caso é de 1998, mas arrastou-se pelos tribunais, tendo sido rejeitado pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a 20 de Março de 2002. Impunha-se recorrer dessa decisão cujo prazo para apresentação das alegações terminava a 17 de Junho. O recurso acabou por não ser admitido por ter sido enviado muito perto da meia-noite.
Segundo a PLMJ, o recurso seguiu para o Tribunal, via fax, quando faltava um minuto e 12 segundos para as 24 horas. O tribunal, porém, só recebeu três folhas do recurso e o dia já era outro: passava um minuto e 13 segundos das zero horas de 18 de Junho. As alegações não foram consideradas válidas e o processo morreu ali.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIO TEM REGRAS
A fixação dos honorários dos advogados possui regras muito claras, tendo sido alterado o estatuto destes profissionais já este ano. Até então era absolutamente proibido aos advogados fazer depender os honorários do resultado final da acção. Neste momento, a chamada ‘quota litis’ não é tão rigorosa, abrindo algumas excepções. Prevê designadamente que se acorde numa majoração em função do resultado obtido. A fazer fé nos argumentos usados pelos queixosos contra a PLMJ, terá sido celebrado um acordo ilegal. Foi agora denunciado porque faz parte dos cálculos efectuados pelos novos advogados dos empresários lesados, para pedir uma indemnização de 12 milhões de euros. A PLMJ responde por negligência. A acção deu entrada nas Varas Cíveis de Lisboa, a 29 de Março.
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