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Correio da Manhã

Portugal
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Advogados: Exame de acesso a estágio é inconstitucional

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados, numa decisão esta sexta-feira divulgada.
7 de Janeiro de 2011 às 19:26
TC considera inconstitucional exame imposto por Marinho Pinto
TC considera inconstitucional exame imposto por Marinho Pinto FOTO: Sara Matos/Jornal de Negócios

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, havia solicitado ao TC a apreciação daquele estágio  imposto pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, e que foi  muito contestado por novos licenciados em Direito.  

Alfredo José de Sousa já se congratulou com a decisão tomada pelo TC. "O provedor de Justiça congratula-se com o decisão do Tribunal Constitucional que vai ao encontro do pretendido pela sua Recomendação 5/B/2010, e que realça o facto de a liberdade de escolha de profissão fazer parte do elenco dos direitos, liberdades e garantias cuja restrição só pode, nos termos do art.º 18.º, n.ºs 2 e 3, do texto constitucional, ser operada por via de lei formal, isto é, lei da Assembleia da República ou decreto-lei do Governo", lê-se numa nota enviada à agência Lusa.

Em sentido contrário, o bastonário da Ordem dos Advogados lamentou a decisão. "É uma pena porque queríamos escolher, entre os novos licenciados, isto  é, com três e quatro anos de curso, aqueles que fossem bons", disse Marinho  Pinto.

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