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Correio da Manhã

Portugal
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Aparelhos fora de prazo

Alguns parquímetros da EMEL – Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa não estão dentro da lei, por não terem o selo de controlo anual de qualidade, em dia. Quem o diz é Manuel Martins, que acabou por não pagar a multa que lhe ia ser passada por um fiscal, depois de alegar irregularidades. A denúncia deste cidadão encontra eco noutras zonas do País, como Porto, Peniche e Évora, onde também há parquímetros com selos fora de prazo.
22 de Outubro de 2006 às 00:00
Segundo o Decreto-Lei 291/90 de 20 de Setembro, nos dois anos consequentes à instalação, os parquímetros não carecem de verificação. No entanto, a partir daí, devem ser revistos anualmente e possuir, em local, visível o selo do respectivo ano civil.
Confrontada com esta questão, fonte do gabinete de Marina Ferreira, vereadora da Mobilidade da Câmara Municipal de Lisboa e presidente da EMEL, explicou ao CM quais os procedimentos habituais: “A informação que temos é que todos os parquímetros da cidade estão aferidos. O que acontece é que alguns não estão em funcionamento e nesse caso não têm o selo. A EMEL começou a semana passada a colocar autocolantes que dizem que os aparelhos estão desactivados, mas ainda não conseguiu colar em todos.”
A fonte avança ainda com a eminente regularização dos parquímetros: “Quando as novas tarifas que a EMEL vai definir, entrarem em funcionamento, o que acontecerá este ano, todos os aparelhos voltam a ser calibrados, como é previsto por lei. Ao mesmo tempo vamos reactivar muitos dos que estão desactivados.”
No entanto, na cidade de Lisboa – onde existem 1300 aparelhos – subsistem parquímetros em funcionamento fora de prazo o que induz em erro os automobilistas. “Se eu chego a um parquímetro que tem o relógio digital a funcionar e não há indicação que esteja desactivado, e se não olho para o selo, ponho lá dinheiro e o que acontece? Não sai ticket algum e eu perco o dinheiro. Vale a pena chatear-me por umas dezenas de cêntimos?”, observa Cristina Santos, uma cidadã que na passada semana perdeu em escassos segundos 70 cêntimos.
“Muitas vezes os selos são roubados, mas os nossos parquímetros em funcionamento estão efectivamente calibrados”, insiste a porta-voz da presidente da EMEL.
PORTO E ÉVORA FORA DA LEI
Estas irregularidades, porém, não acontecem apenas em Lisboa. O CM detectou parquímetros com o selo de 2005 e em pleno funcionamento no Porto e em Évora. Já em Peniche, durante o mês de Setembro, Manuel Martins foi multado por ter deixado expirar dez minutos o ticket. Recebeu a multa em casa, enviada pela PSP de Leiria e respondeu com o Decreto-Lei 291/90 alegando que aquele parquímetro não tinha o selo do dia. Acabou por não pagar a multa.
CÂMARA REVÊ ESTATUTOS
A Assembleia Municipal da Câmara Municipal de Lisboa vai debater na próxima terça-feira, os regulamentos da Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL). “Temos vários assuntos para abordar, desde a alteração aos regulamentos da EMEL, passando pela mudança do dístico dos residentes – pretendemos criar uma bolsa – até à questão dos parquímetros”, adiantou ao CM fonte do gabinete de Marina Ferreira, vereadora da Mobilidade e presidente da EMEL.
A mesma fonte acrescentou que algumas zonas desactivadas vão voltar a funcionar: “Por exemplo, a Avenida Almirante Reis é uma área desactivada e nós queremos que funcione.” Recorde-se que os residentes, desde que possuidores do dístico, não pagam estacionamento.
O QUE DIZ A LEI
CONTROLO
Segundo o Decreto-Lei 291/90, os métodos e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais – onde se incluem os parquímetros – estão sujeitos a controlo metrológico. Nos primeiros dois anos após a instalação carecem de controlo, mas, a partir daí, devem ser verificados anualmente.
COIMAS E TARIFAS
As coimas podem oscilar entre os 500 euros e os 15 000 euros. Quanto às tarifas, estas são definidas periodicamente. Em Outubro, a Câmara de Lisboa aprovou aumentos nos 17 parques da EMEL. A subida dos preços atingiu os 25 por cento e introduziu o pagamento ao minuto, custando cada cinco cêntimos.
FISCALIZAÇÃO
Cabe aos serviços metrológicos da Câmara Municipal de Lisboa a verificação e manutenção periódica dos parquímetros naquela cidade.
O SELO
Em Lisboa, Porto e Évora, pelo menos, subsistem parquímetros em funcionamento com o selo fora de validade. Nessas zonas, e se a máquina não estiver conforme a lei, os utentes não podem ser multados, nem sequer obrigados a retirar o ticket.
DIREITO DE RESPOSTA
Na sequência da notícia publicada dia 20 de Setembro, intitulada ‘Aparelhos fora de prazo’, recebemos do administrador executivo do Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Évora – EM – o seguinte direito de resposta:
“Os parquímetros instalados na cidade de Évora são sujeitos a inspecção periódica, nos termos da lei;
A última inspecção foi realizada em Dezembro de 2005 e, conforme a legislação em vigor, tem validade até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização;
Para atestar deste facto foi emitido o certificado de controlo metrológico n.º 6469, por parte da Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia, entidade com as necessárias competências para realizar a referida inspecção periódica.”
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