Associação diz que prescrição de multas não afeta direito de indemnização no 'cartel da banca'

A associação de defesa do consumidor Ius Omnibus apontou esta terça-feira que, apesar de ter sido considerada prescrita a contraordenação dos bancos no caso do 'cartel da banca', os consumidores continuam com o seu direito a indemnização.

"O acórdão de ontem do TRL [Tribunal da Relação de Lisboa] poderá vir a significar que os bancos não tenham de pagar 225 milhões de euros em multas. Mas a prescrição destas multas não afeta o direito de indemnização dos consumidores", refere a Ius Omnibus em resposta à Lusa.

A associação regista que o Tribunal da Concorrência e o Tribunal de Justiça da União Europeia concluíram que houve uma "violação da Lei da Concorrência".