A edição de hoje
ASJP refere que vai propor às autoridades competentes que ponderem a rápida aprovação de medidas.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) admitiu esta sexta-feira que se forem provados os factos da acusação do processo Operação Lex contra juízes e ex-juízes, estes são de "gravidade extrema e prejudiciais para a confiança dos cidadãos" na justiça.
Em comunicado a propósito da acusação do Ministério Público (MP) contra juízes e ex-juízes por "crimes graves alegadamente praticados no exercício de funções judiciais", a ASJP propõe várias medidas preventivas para evitar tais ocorrências, notando contudo que os arguidos beneficiam da presunção de inocência e de todas as garantias de defesa previstas em processo penal, sublinhando que os tribunais cumprirão a missão de apreciar os factos com "independência e imparcialidade", aplicando leis que "valem para todos por igual".
Realça a ASJP que os factos da acusação, "se forem aqueles divulgados pela comunicação social e se vierem a provar-se em julgamento, são de gravidade extrema e prejudiciais para a confiança dos cidadãos na integridade dos juízes e na imparcialidade dos tribunais".
A ASJP aproveita a situação para garantir aos cidadãos que "os juízes portugueses, na sua esmagadora maioria, cumprem escrupulosamente os seus deveres e estão chocados com estas notícias, que lançam um manto de suspeição injusta e perturbadora do exercício da função" jurisdicional.
"Precisamente por essa razão e para tranquilizar os cidadãos sobre a confiança e transparência e integridade do sistema de Justiça, mas também para facilitar a deteção mais eficaz de eventuais casos semelhantes que possam existir (...) a ASJP considera absolutamente necessário dar passos para tornar os mecanismos preventivos e repressivos da corrupção judicial mais robustos e eficazes, em conformidade com as recomendações das instituições internacionais".
Assim, a ASJP refere que vai propor às autoridades competentes que ponderem a rápida aprovação de medidas, designadamente o aprofundamento e obrigatoriedade dos mecanismos já previstos na lei que obrigam a uma verificação rigorosa da idoneidade, mérito e desempenho dos juízes no período de nomeação em regime de estágio e que permitem a recusa de nomeação em regime de efetividade, pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Vai ainda propor o alargamento da possibilidade prorrogação do período de estágio até dois anos e a melhoria do sistema de inspeções periódicas dos juízes, para que a avaliação passe a integrar, com mais nitidez e eficácia, em complemento da avaliação da competência técnica e capacidade de trabalho, a verificação das condições de integridade pessoal para o exercício do cargo, passando a incluir, nesta componente, também os tribunais de segunda instância, conforme recomendação do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO).
Outra das propostas da ASJP é a criação, no âmbito do CSM E CSTAF, de um mecanismo de reporte de comportamentos suspeitos de juízes, semelhante ao existente na página da internet da Procuradoria Geral da República, que garanta o anonimato e proteção dos denunciantes;
Para enfrentar o problema, a ASJP defende ainda a criação, também no âmbito do CSM e CSTAF, de um mecanismo de reporte obrigatório para os juízes que tenham sido sujeitos a contactos ou atos que possam ser "percecionados como tentativas ilícitas de influência ou intromissão de terceiros no exercício da função judicial".
Outra proposta da ASJP prevê a instituição de mecanismos preventivos de auditoria oficiosa das declarações de rendimentos, património e interesses, a que os juízes estão obrigados, nos termos do seu Estatuto e da Lei 52/2019, com base em indicadores relevantes de risco, com vista a verificar a plausibilidade do património, especialmente quando o mesmo revele sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados.
A ASJP propõe igualmente a publicitação obrigatória de todas as decisões judiciais proferidas pelos tribunais portugueses, em todas as jurisdições e instâncias, com identificação das partes e sujeitos processuais, salvo os casos em que a lei não o admita.
Quer ainda a instituição a possibilidade de suspensão preventiva de funções, decidida pelo CSM e CSTAF, logo a seguir à constituição de arguido ou à instauração de processo disciplinar, e automática a partir da acusação do MP, até à conclusão do processo.
Pede também a adoção, pelo CSM e CSTAF, de práticas de "maior rigor, exigência e transparência na autorização de comissões de serviço fora dos tribunais", em cargos que impliquem o estabelecimento de "relações impróprias de confiança com interesses de natureza política, económica, empresarial, desportiva ou de outra natureza, contrários à perceção pública de independência, imparcialidade e integridade".
Por último, a direção da ASJP, presidida por Manuel Soares, defende a previsão, no Estatuto dos juízes, de norma que impeça o regresso a funções judiciais de juízes que "tenham optado pelo exercício de cargos fora dos tribunais e incompatíveis com a perceção pública de independência, imparcialidade e integridade".
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.