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Correio da Manhã

Portugal
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Atraso na entrega de recurso custa 2,4 milhões a advogados

O escritório do antigo bastonário da Ordem dos Advogados José Miguel Júdice (PLMJ) foi condenado ao pagamento de uma indemnização de 2,4 milhões de euros por ter deixado passar o prazo de entrega de um recurso. O caso remonta a 2002 e anda nos tribunais desde 2005.
6 de Janeiro de 2012 às 01:00
O advogado Godinho de Matos e Alexandre Calheiro defendem a família Martins contra o escritório de Júdice
O advogado Godinho de Matos e Alexandre Calheiro defendem a família Martins contra o escritório de Júdice FOTO: Pedro Catarino

Em causa está um recurso de Luís e Alberto Martins, herdeiros do fundador da fábrica de celulose Celtejo, em Vila Velha de Ródão, contra o Estado português e que não chegou ao seu destino.

O processo ‘morreu' à meia--noite de 17 de Junho de 2002, porque o documento foi enviado por fax em cima da hora - faltava um minuto e 12 segundos para as 24 horas. Ao tribunal só chegaram três folhas e já passava das zero horas do dia 18. Além disso, foram enviadas para o tribunal errado - seguiram para o Supremo Tribunal Administrativo e não para o Tribunal Administrativo de Círculo.

Na acção perdida, a família do industrial pedia uma indemnização de 100 milhões de euros.

Por esta falha, os irmãos Luís e Alberto Martins decidiriam levar a Sociedade de Advogados PLMJ a tribunal. Esta acção deu entrada em tribunal (Varas Cíveis de Lisboa) a 29 de Março de 2005 e quarta--feira, quase sete anos depois, teve o seu primeiro desfecho, com a condenação do escritório em 2 420 456,88 euros. De acordo com a sentença, a indemnização será suportada pela companhia de seguros Tranquilidade, para quem o escritório de advogados transferiu a sua responsabilidade civil profissional.

Contactado pelo CM, o sócio fundador da PLMJ, José Miguel Júdice, esclarece que a Sociedade de Advogados vai recorrer da decisão e que só serão dadas explicações adicionais quando o outro fundador, Luís Sáragga Leal, regressar de Timor.

De acordo com a sentença "é indiscutível o incumprimento contratual e a falta de zelo exigível aos advogados da sociedade".

TRIBUNAL DIZ QUE PLMJ DEVERIA TER IDO DE TÁXI

Entre as alegações usadas pelo tribunal para condenar a PLMJ, está uma crítica à utilização do fax: "Todos aqueles que utilizam o fax sabem que não é um sistema infalível e que pode acontecer não se conseguir estabelecer comunicação, a chamada cair, esgotar-se o papel." Face às dificuldades encontradas, pergunta-se "se não teria sido mais avisado" usar "um táxi" para os CTT do aeroporto de Lisboa, estação que, à data, estava aberta 24 horas/dia e tinha senhas de registo de entrada.

RECURSO JUSTIÇA JOSÉ MIGUEL JÚDICE PLMJ
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