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Correio da Manhã

Portugal
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Câmara acusada de ignorar ordem judicial

Uma dezena de comerciantes do Bairro Alto, que interpuseram providências cautelares a contestar o fecho às 20 horas (antes era às 24h00) das lojas de conveniência, acusam a Câmara de Lisboa de não acatar decisões do Tribunal Administrativo de Lisboa, que suspendem as alterações de horários decretadas pelo despacho municipal n.º 138/P/2011.
5 de Dezembro de 2011 às 01:00
Gracinda Barbosa, gerente do Winebar Bice-Bersa com o novo horário até à meia-noite, atribuído pela Câmara dia 25. A Polícia Municipal ignorou e fechou o bar às 20 horas de sábado
Gracinda Barbosa, gerente do Winebar Bice-Bersa com o novo horário até à meia-noite, atribuído pela Câmara dia 25. A Polícia Municipal ignorou e fechou o bar às 20 horas de sábado FOTO: Mariline Alves

Numa das decisões, com data de 23 de Novembro, a que o CM teve acesso, o tribunal ordena que a CML "fica de imediato proibida de dar início ou prosseguir a execução do acto". Mas como o CM constatou no sábado à noite, a Polícia Municipal (PM) continua a mandar fechar os estabelecimentos de venda a retalho, em especial lojas de conveniência, às 20h00.

A confusão está instalada. Carlos Freitas, proprietário de uma loja, garante que a PM "fecha algumas, mas deixa outras abertas" e diz que "vêm emigrantes vender álcool na rua". Mas uma moradora, sob anonimato, garante que "agora há muito menos garrafas partidas nas ruas", o problema que levou a CML a agir.

Caso distinto é o de Gracinda Barbosa, gerente do Winebar Bice-Bersa. O despacho a mudar horários entrou em vigor dia 24 e no dia seguinte ela dirigiu-se aos serviços da CML, que lhe alteraram o período de funcionamento para 19h30 /24h00. Mas, por volta das 20h00 de sábado, a PM obrigou-a a fechar, constatou o CM. "O horário não serve para nada, estou a cumprir ordens", disse o agente. O CM contactou a autarquia, mas sem resposta.

"NUNCA FOMOS OUVIDOS"

Sheila Lima, presidente da Associação de Pequenos e Médios Empresários do Bairro Alto (APMEBA) e dona de lojas de conveniência, foi uma das que interpôs providências cautelares. "Estamos à espera que o tribunal faça cumprir a ordem. O que a PM nos diz é que tem ordens de um jurista da autarquia. E eu pergunto: um jurista da câmara está acima do tribunal?", disse ao CM, garantindo que "nos serviços da CML ninguém sabe de nada e cada um diz uma coisa diferente". A comerciante garante que nunca foram ouvidos pela autarquia e acusa a outra associação de comerciantes de os "discriminar".

Recorde-se que a Associação de Moradores e Comerciantes do Bairro Alto já manifestou, por diversas vezes, a sua concordância com as novas regras.

De fora das novas regras ficam apenas casas com alvará sanitário. "O problema é que não são atribuídos alvarás há muitos anos", acusa Sheila Lima.

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