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Correio da Manhã

Portugal

Câmara de Lisboa multada em 1,2 milhões de euros no caso da divulgação de dados de ativistas

Multa foi aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 
14 de Janeiro de 2022 às 12:50
Câmara Municipal de Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa FOTO: Direitos Reservados
A atual liderança da Câmara de Lisboa disse hoje que a multa da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) "é uma herança pesada" e que condiciona medidas previstas no orçamento apresentado.

"Esta decisão é uma herança pesada que a anterior liderança da Câmara Municipal de Lisboa [sob a presidência do socialista Fernando Medina] deixa aos lisboetas e que coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado", lê-se numa reação escrita enviada à Lusa pela Câmara Municipal de Lisboa, atualmente liderada pelo social-democrata Carlos Moedas.

Em causa está a decisão da CNPD de multar a Câmara de Lisboa em 1,2 milhões de euros no processo relativo ao tratamento de dados pessoais de participantes em manifestações, confirmada hoje à Lusa por fonte oficial do município.

"Vamos avaliar em pormenor esta multa e qual a melhor forma de protegermos os interesses dos munícipes e da instituição", indicou a Câmara de Lisboa, liderada pelo social-democrata, que governa sem maioria absoluta.

A CNPD tinha já anunciado em julho de 2021 -- quando a autarquia era ainda liderada pelo socialista Fernando Medina - a identificação de 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.

O processo foi aberto devido a uma participação - que deu entrada na CNPD em 19 de março de 2021 - relativa à comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.

Segundo o projeto de deliberação da CNPD, então conhecido, 111 contraordenações dizem respeito à comunicação de dados a terceiros e 111 são relativas à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais, existindo ainda uma comunicação que viola o "direito de informação", outra que põe em causa o princípio da limitação da conservação de dados e, por fim, uma contraordenação por ausência da avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

A coima relativa à contraordenação pela ausência da avaliação do impacto sobre a proteção de dados poderia atingir 10 milhões de euros, enquanto as restantes 224 poderiam ir, cada uma, até aos 20 milhões de euros.

Após a vitória nas eleições autárquicas de setembro de 2021 à frente da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), Carlos Moedas governa o município de Lisboa, mas sem maioria absoluta.

No atual mandato (2021-2025), o executivo é composto por sete eleitos pela coligação "Novos Tempos" -- três do PSD, dois do CDS-PP e duas independentes -, que são os únicos com pelouros atribuídos; sete pela coligação "Mais Lisboa" -- cinco do PS, um do Livre e uma independente -; dois da coligação PCP/PEV -- ambos do PCP -; e uma do BE.

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