A edição de hoje
Procuradoria-Geral da República emite nota sobre caso, mas não desmente incongruências fiscais de Luís Montenegro através da empresa familiar.
A Procuradoria-Geral da República divulgou, na sexta-feira, uma nota que diz que “no âmbito da averiguação preventiva respeitante à Spinumviva não foi feita qualquer denúncia ou sequer transmissão de informação à Autoridade Tributária”. Mas o Correio da Manhã garante: Luís Montenegro é suspeito de ‘fintar’ o Fisco através da Spinumviva.
As incongruências fiscais detetadas no caso da Spinumviva não são desmentidas pelo Ministério Público. Elas existem, estão documentadas na averiguação preventiva e um dos casos em que foram recolhidos contratos e comprovativos de pagamento foi o da própria Cofina.
Esta empresa, entre outras, contrataram o escritório de Luís Montenegro, mas os serviços foram faturados pela Spinumviva. Montenegro optou por um enquadramento fiscal que lhe era mais favorável, praticando irregularidades fiscais, o que lhe deverá implicar uma liquidação adicional. A Procuradoria-Geral da República veio dizer que não comunicou com a Autoridade Tributária “no âmbito da averiguação preventiva”, mas o CM sabe que essa avaliação sobre o que, face à lei, competia a uma e a outra instituição foi feita pelos procuradores do DCIAP. Estes entenderam, desde o princípio, que a averiguação preventiva só poderia apurar factos fiscais caso eles fossem enquadráveis na fraude fiscal qualificada.
Tudo abaixo disso, meras irregularidades fiscais, foram deixadas para a AT, mas não é claro se existiu alguma comunicação formal entre as duas entidades. O CM sabe, no entanto, que durante a investigação da averiguação preventiva foram recolhidos documentos sobre os contratos e pagamentos da Spinumviva, por parte dos elementos da PJ que trabalharam neste caso. Resta saber se esses documentos foram transmitidos à AT ou se esta entidade já os tem na sua posse, por outras vias.
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