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Correio da Manhã

Portugal
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COMBATENTES JÁ TÊM DINHEIRO

O Governo, na pessoa dos seus ministros da Defesa, Finanças e Segurança Social, respectivamente Paulo Portas, Bagão Félix e Fernando Negrão, assina hoje a constituição do Fundo dos Antigos Combatentes (FAC).
27 de Setembro de 2004 às 00:00
Ex-combatentes vêem satisfeita uma das suas mais antigas reivindicações
Ex-combatentes vêem satisfeita uma das suas mais antigas reivindicações FOTO: Jorge Godinho
A criação deste Fundo permitirá depois aplicar a Lei dos Combatentes e pagar os complementos de reforma (ou fazer a contagem do tempo de serviço para efeitos de reforma) nela previstos já em Outubro, como é convicção do ministro da Defesa, Paulo Portas, e está expresso em documento a que o CM teve acesso.
Em causa está o novo regime de contagem do tempo de serviço militar dos ex-combatentes (nomeadamente a participação em teatros de guerra) para efeitos de aposentação e reforma, de acordo com o previsto nas leis n.º 9/2002 e 21/2004.
Estes dois diplomas prevêm o pagamento do complemento "até Outubro de 2004" e também o documento a que o CM teve acesso lembra que "está previsto no Programa do XVI Governo que o primeiro pagamento será realizado durante o mês de Outubro". Isto porque - acrescenta - "o pagamento dos "cerca de 155 euros de média do complemento de pensão é feito nessa altura do ano".
Com o modelo financeiro para 2004 já acertado entre os ministros da Defesa e das Finanças, as contribuições para o FAC provêm da venda de infra-estruturas imobiliárias pertencentes à Defesa. Entre os ex-militares elegíveis encontram-se situações tão diferentes como as de reformados, não reformados, pertencentes à segurança social, pertencentes à Caixa Geral de Aposentações, excluídos de qualquer um destes sistemas e até emigrantes. A complexidade e diversidade do caso levou a que o próprio ministro tratasse directamente do assunto. A definição do modelo foi, no entanto, delegada no secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes, Pereira da Costa. Nesse sentido, Pereira da Costa irá receber os representantes das várias associações de Antigos Combatentes. Uma tarefa que não se afigura fácil, na medida em que são de prever manifestações de discordância atendendo ao elevado número de militares em causa. Por exemplo, a associação de ex-combatentes emigrantes em França lançou ontem uma petição para levar ao Parlamento os casos de emigrantes excluídos (caso dos residentes na África do Sul, país com o qual Portugal não tem um acordo bilateral no domínio da segurança social).
EMIGRANTES
Entre todos os casos, são cerca de 150 mil os antigos combatentes potencialmente abrangidos pelo FAC, incluindo os emigrantes residentes em países com os quais o Estado português tem acordos bilaterias no domínio da segurança social (toda a UE, Suíça e outros países onde há grandes comunidades portuguesas).
PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO DE 5 MILHÕES
O Fundo dos Antigos Combatentes (FAC) que hoje é constituído já tem uma primeira contribuição de cerca de 5 milhões de euros, que é precisamente o produto da venda do terreno do Exército em Alcabideche, que vai servir para instalar o novo hospital de Cascais.
Embora o Ministério da Defesa não revele, por agora, a dotação inicial do FAC, o CM sabe que vai ter em breve - muito provavelmente até ao fim desta semana - uma nova dotação no valor de várias dezenas de milhões de euros. Outras verbas se seguirão, resultantes da alienação de outros prédios afectos à Defesa e que estão no pacote de negociação entre as imobiliárias e o Ministério das Finanças.
Uma coisa o ministro Paulo Portas garantiu ao CM: "O Fundo está assegurado e é o último passo de uma programação precisa que levará, em Outubro de 2004, à passagem da lei à prática".
IMÓVEIS DA DEFESA GARANTEM VERBAS
As contribuições para o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC) provêm, segundo documento governamental, da alienação de "infra-estruturas da Defesa Nacional". Nomeadamente e como exemplo, o mesmo documento lembra a "reafectação dos terrenos da Universidade Nova de Lisboa, em Campolide" que antes "pertenciam à Defesa [prédio militar 65/Lisboa ou Colégio de Campolide]. Descrito como "paradigmático" é o encaminhamento para o FAC das verbas resultantes da "venda do terreno, em Alcabideche, onde será instalado o futuro Hospital de Cascais".
As verbas resultantes da venda do património do Estado, afecto à Defesa Nacional, destinam-se a "três fins". Além do FAC encaminham-se para o Fundo de Pensões dos Militares e para modernizar as infra-estruturas das Forças Armadas.
AS DATAS DO PROCESSO
MARCO
O actual Governo, e em particular o ministro da Defesa, Paulo Portas, sublinha a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, como um “marco histórico” que pôs fim a “28 anos de esquecimento dos antigos combatentes”. O recenseamento decorreu até final de 2002.
ORÇAMENTO
A 31 de Dezembro de 2003, a Assembleia da República aprova o Orçamento de Estado (OE) para 2004. Artigo 4.º do OE cria o Fundo dos Antigos Combatentes (FAC), com natureza de património autónomo. O Decreto-Lei 160/2004, de 2 de Julho, regulamenta o FAC.
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