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Correio da Manhã

Portugal
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Condenação é ilegal

Ilegal, anticonstitucional e violadora do princípio da presunção de inocência – foi assim que os conselheiros Santos Carvalho e Costa Mortágua, do Supremo Tribunal de Justiça, definiram a sentença do Tribunal de Júri de Portimão, que condenou Leonor Cipriano a 20 anos e quatro meses de prisão pela morte da filha Joana.
2 de Maio de 2006 às 00:00
Mas a posição dos dois conselheiros acabou por não prevalecer, devido à oposição dos restantes juízes do STJ que estiveram no caso Joana – Rodrigues da Costa, Armenio Sottomayor e Alfredo Gonçalves Pereira, que votaram pela condenação de Leonor e do irmão João a 16 anos e oito meses de prisão, pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação e profanação de cadáver.
Na declaração de voto de Santos Carvalho, que teve a concordância de Costa Mortágua, o conselheiro lembra a única prova que permitiu estabelecer os acontecimentos que levaram à morte de Joana: a reconstituição feita durante o inquérito por João Cipriano, sem a presença de Leonor.
“Como apurou o Tribunal de júri que a menor foi espancada pelos dois arguidos? Como soube que embateu com a cabeça na esquina da parede? E que era visível que sangrava da boca, nariz e têmpora, mercê dos embates na parede? E que tais embates e queda causaram a morte da menor? E que os dois arguidos se asseguraram da morte da menor? E que depois esquartejaram o cadáver e o meteram em sacos de plástico?” Para estas perguntas, Santos Carvalho e Costa Mortágua fazem notar que as respostas estão, apenas, no que João disse durante a fase de inquérito.
Sublinham que é possível sustentar que a reconstituição possa ser considerada com valor probatório contra João, mas tal não devia suceder em relação a Leonor. “A valoração das reconstituições sem corroboração quando à arguida Leonor, como aconteceu, é ilegal e inconstitucional e devia ter conduzido à sua absolvição pelo crime de homicídio. Já não assim quanto ao crime de profanação e ocultação de cadáver, pois não podia ter sido executado por João sem a colaboração activa de Leonor.”
Em relação a João Cipriano, Santos Carvalho também não teve dúvidas quando escreveu na declaração de voto que não foi possível provar que o arguido agiu com intenção de matar a pequena Joana, “porém, das reconstituições resulta a intenção de agredir e não se produziu outra prova. Se tivesse sido provada a forte motivação que constava da pronúncia, talvez fosse possível concluir pela intenção de matar, ainda que a título de dolo eventual. Mas nem a motivação do crime foi possível estabelecer”.
Na parte final da declaração de voto, Santos Carvalho escreve que o Tribunal de Júri de Portimão “violou o princípio da presunção de inocência que obriga o Tribunal a só proferir uma condenação quando não persista qualquer dúvida razoável”. A “condenação fundada em meras suposições ou no carácter eventualmente perverso e associal dos arguidos é ilegal e inconstitucional”.
CASTIGO RECOMENDADO
No projecto de acórdão (ver frases) , o conselheiro Santos Carvalho, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recomendou que Leonor Cipriano fosse condenada a dois anos de prisão pelo crime de profanação e ocultação de cadáver. E que João Cipriano passasse os próximos 16 anos na cadeia, pela prática de dois crimes: ofensa à integridade física, agravada pelo resultado (morte) e qualificado por revelar especial censurabilidade do agente; e ocultação e profanação de cadáver. Santos Carvalho teve apenas o apoio do conselheiro de Costa Mortágua.
PENAS IGUAIS PARA OS ARGUIDOS
Os conselheiros Artur Rodrigues da Costa (relator), Arménio Sottomayor e Alfredo Gonçalves Pereira reduziram as penas de prisão aplicadas pelo Tribunal de Júri de Portimão a João (19 anos e 2 meses) e Leonor Cipriano (20 anos e 4 meses), por entenderem que ambos tinham alguns atenuantes que deviam ser equacionados.
Os juízes do Supremo salientaram que os 16 anos e 8 meses que os arguidos devem passar na cadeia pela morte de Joana é uma pena que já leva em consideração, em ambos os casos, as “atenuantes derivadas da sua condição económico-social e cultural, com parcas habilitações literárias, sem profissionalização ou sem profissionalização estável, nascidos no seio de família numerosa e com hábitos alcoólicos por parte do pai”. E ainda a “colaboração prestada pelo arguido João na investigação, mas que, em relação à arguida, é compensada negativamente pela existência de antecedentes criminais na área de crimes contra a vida.”
PROJECTO DE ACORDÃO
- "O vídeo da reconstituição [morte de Joana] revela que o arguido João (...) foi sujeito também a várias perguntas, ao jeito de interrogatório, às quais foi respondendo (...). Tais declarações (...) não podiam valer como prova no julgamento. (...) Deviam ter sido expurgadas do vídeo antes da sua exibição em julgamento. (...) Não passaram de ‘conversas informais’ sem valor probatório."
- 2Não sabemos (...) se algum dos jurados ou dos juízes foi influenciado pelas ‘conversas informais’ de João."
- "É evidente que o risco de condenar alguém por homicídio sem a presença física do cadáver ou de algum vestígio material (...) coloca a hipótese de erro judiciário."
- "(...)O Tribunal de Júri valorizou a reconstituição dos factos, em que só colaborou o arguido João (...) como sendo suficiente para incriminar [Leonor] pela co-autoria das agressões (...) de que resultou a morte (...) de Joana, apesar de não haver uma só prova que corroborasse essa versão."
- "(...) Na falta de elementos probatórios sobre se [João] se conformou ou não com o resultado ‘morte’ da menor, o Tribunal devia ter optado pela solução mais favorável ao arguido, atento o princípio ‘in dubio pro reu’ [na dúvida, o réu deve ser favorecido]. Há, assim, erro notório na apreciação da prova."
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