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Conselho de Ministros aprova bodycams e habitação social para polícias

Três centenas de jovens policias terão condições para ficarem instalados na Área Metropolitana de Lisboa quando iniciam a respetiva carreira profissional.
Correio da Manhã 7 de Dezembro de 2022 às 13:46
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Conselho de Ministros aprova bodycams e habitação social para polícias
O conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira, um diploma que visa regular o uso de câmaras portáteis - bodycams - pelos agentes de autoridade, bem como estas mesmas forças passam a estar autorizadas a adquirir imóveis destinados a habitação pelos serviços sociais da PSP.

O alojamento dos polícias permite que nas próximas semanas e meses seja possível corresponder a um dos principais compromissos do governo para com as forças de segurança, permitindo que cerca de três centenas de jovens policias terão condições para ficarem instalados na Área Metropolitana de Lisboa quando iniciam a respetiva carreira profissional. Até o primeiro trimestre de 2023, o executivo pretende reforçar a oferta de alojamento para os jovens policias que, tendo terminado a respetiva formação, foram colocados no Comando Territorial de Lisboa.

De acordo com o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, 21.8 milhões de euros que tiveram autorização do conselho de ministros para serem utilizados pela PSP, acrescem 40 milhões de euros do PRR também destinados ao reforço do alojamento e habitação para as forças de segurança. Trata-se de um esforço conjugado de valor superior a 60 milhões de euros que visam investir na melhoria das condições de vida, da atratividade e da dignificação para o exercício das forças policiais. 

Adicionalmente, o Conselho de Ministros autorizou os termos que definem de que forma as 'bodycams' podem ser utilizadas pelos agentes de autoridade, sendo que esta medida permite salvaguardar dois valores essenciais: o da transparência do uso legitimo da força por parte das forças policiais que permite aumentar os níveis de confiança nas autoridades. Medida que se insere nos equipamentos de proteção individual.

Os termos em que podem ser utilizadas as bodycams, que estão devidamente regulamentados, são: em situações de ilícito criminal, agressão contra polícia ou terceiros, quando há resistência ou desobediência a ordens legais e legítimas de agentes policiais, situações de perigo ou emergência ou em operações que envolvam risco para o agente ou terceiros, e em operações que visem garantir segurança e ordem pública. Instrumento é de uso obrigatório quando forças de segurança devem proteger cidadãos em situações de uso de força pública ou em momentos em que os cidadãos são algemados. Quando se usam armas de fogo, o uso das câmaras também são obrigatórias, entre outros contextos.

A regulamentação tipifica os termos de que forma adequada podem ser usadas as bodycams e dar prosseguimento à lei instaurada em 2021. As bodycams não só vão proteger os cidadãos em relação ao uso da força, como também os policias contra ofensas à respetiva integridade moral e/ou física.

José Luís Carneiro número de bodycams a adquirir vai ser definido pelas direções da Nacional da PSP como do Comando Geral da GNR, em função das necessidades de nível operacional.

É fundamental lançar agora um concurso para equipar as forças de segurança com equipamentos de apoio à atividade profissional.
PSP Conselho de Ministros governo (sistema) política segurança
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