O Sindicato dos Funcionários Judiciais acusa o Ministério da Justiça de colocar ilegalmente dois advogados estagiários na Secretaria de Execuções de Lisboa. Segundo o presidente do sindicato, Fernando Jorge, os advogados em causa estão a desempenhar funções próprias dos funcionários, colmatando, de forma ilegal, a falta de oficiais de justiça nos quadros daquela secretaria.
Tal prática, diz, viola o estatuto dos funcionários judiciais. Se o ministério não recuar, Fernando Jorge garante que vai avançar com uma providência cautelar.
Segundo apurou o CM, tal decisão não passou pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, entidade que faz o recrutamento de pessoal para as secretarias judiciais.
A missão destes advogados é abrir ‘mails’ e imprimir as acções que chegam por via informática. Por falta de gente, a Secretaria de Execuções de Lisboa não consegue dar vazão a 10 mil processos que chegaram por ‘mail’. Além disso, tem por distribuir mais 20 mil acções.
A Secretaria de Execuções de Lisboa foi criada em Setembro do ano passado, no âmbito da reforma da acção executiva. O novo regime pretende agilizar as acções de cobrança de dívidas – as chamadas bagatelas penais – retirando-as dos tribunais.
IDEIAS EXCELENTES
A reforma, porém, acabou por encontrar o mesmo tipo de problemas que bloqueiam os tribunais, sobretudo a falta de meios e funcionários. Para colmatar essa falha, o ministério colocou dois advogados estagiários, opção que o sindicato diz não respeitar o estatuto da classe. O ideal, acrescenta Fernando Jorge, seria o descongelamento das 1200 vagas que estão por preencher nos tribunais.
Quem também não estava a par desta decisão era o bastonário da Ordem dos Advogados. José Miguel Júdice considera, porém, que a opção do Ministério da Justiça é “uma excelente ideia”. Usando as mesmas palavras, mas com um sentido inverso, Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, refere que “ideia excelente seria o recrutamento dos funcionários que estão em falta”.
RECRUTAMENTO ILEGAL
Para colmatar a falta de funcionários na Secretaria de Execuções de Lisboa, a Câmara de Solicitadores colocou um anúncio na sua página da Internet a pedir candidatos para um trabalho temporário, com a duração prevista de três meses. Depreende-se do anúncio que, além dos advogados, também os solicitadores estão interessados no lugar dos funcionários judiciais daquela secretaria. Segundo o anúncio, “os serviços a efectuar implicam a abertura de mensagens de correio electrónico procedendo à sua impressão e catalogação”. O anúncio, datado do passado dia 10, refere-se a um vencimento “ligeiramente superior ao salário mínimo, acrescido de subsídio de alimentação e do valor do passe social”. De acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais, este recrutamento de solicitadores é ilegal. Estes foram escolhidos pelo Governo apenas para levar por diante a reforma da acção executiva e não para outro tipo de funções como abrir ‘mails’.
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