A edição de hoje
A Federação Nacional de Caçadores e Proprietários (FNCP) apresentou uma queixa na Procuradoria Geral da República (PGR), denunciando o que diz ser um incumprimento à Lei de Bases Gerais da Caça. Em causa estarão pelo menos duas dezenas de Zonas de Caça Associativa (ZCA), no Alentejo, com número de caçadores inferior ao exigido pelas normas legais – vinte sócios por cada ZCA, com uma área nunca superior a 50 hectares por cada um.
Segundo a federação, dirigida por Eduardo Biscaia, esta situação leva a que a caça destinada a pelo menos vinte caçadores esteja a ser aproveitada, em alguns casos, "por apenas cinco ou seis, que a seu belo proveito caçam numa enormidade de terreno e até se dão ao luxo de vender caça".
"O número de caçadores passou de 300 mil para 130 mil, o terreno ordenado aumentou para 90 por cento do território nacional. Quando o sector apresenta dados de crise e os caçadores abandonam a actividade, verifica-se o aumento das coutadas. Algo não está certo", acrescentou o secretário-geral da FNCP, que solicitou a investigação da existência de concessões que não cumprem as regras.
As alegadas situações irregulares denunciadas pela FNCP à PGR situam-se todas no Alentejo, devido às maiores dimensões das ZCA. A estrutura critica ainda a forma como a fiscalização é feita. Em documento a que o CM teve acesso, pode ler-se que segundo esta organização, esta situação só se verifica "por falta de inspecção dos serviços competentes" que regulamentam e legislam o sector da caça.
EXPOSIÇÃO À PGR SEGUIU PARA O DCIAP
A carta enviada pela Federação Nacional de Caçadores e Proprietários que denuncia as alegadas irregularidades em pelo menos vinte Zonas de Caça Associativa do Alentejo foi encaminhada para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), dirigido pela procuradora Cândida Almeida. "Recebemos resposta da Procuradoria Geral da República dando conta que estão a analisar o documento que enviámos, que entretanto já foi encaminhado para o DCIAP, que é a entidade com competência para investigar este género de irregularidades", disse a federação, que representa cerca de cinco mil caçadores das Zonas de Caça Municipais. "Aguardo que seja chamado para prestar declarações neste âmbito", referiu ao CM o secretário-geral Eduardo Biscaia.
FOTOCÓPIAS VICIADAS AJUDAM
No documento entregue à PGR, a Federação Nacional de Caçadores e Proprietários diz que o esquema utilizado para a aprovação das ZCA passa pela viciação de fotocópias.
"Para o cumprimento dos requisitos, basta às associações a entrega de identificação de caçadores e fotocópias das cartas de caçador. Muitos nem sabem da existência da sua inscrição e não pagam quotizações, o seu nome é apenas utilizado para fazer número. Há pessoas inscritas em três ou mais zonas de caça para este efeito", disse ao CM Eduardo Biscaia.
"Como podem associações constituídas em escritura pública gerir zonas de caça se os seus membros não existem?", questionou, acrescentando que muitas funcionam correctamente e dentro de toda a legalidade.
"As ZCA tinham como finalidade ordenar o território e possibilitar que um maior número caçasse em terreno ordenado. A prática diz-nos que é bem diferente".
APONTAMENTOS
DECRETO-LEI DE 2004
O decreto-lei n.º 202/2004 indica que as ZCA são concessionadas pelo Ministério da Agricultura a associações com o mínimo de vinte membros, correspondendo a cada um uma área nunca superior a 50 hectares.
ACTUALIZAÇÃO
As ZCA têm de reportar alterações no número de associados até 31 de Maio de cada ano.
FISCALIZAÇÃO
Compete ao Estado a fiscalização do cumprimento das obrigações dos concessionários.
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