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Correio da Manhã

Portugal
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“Deputados vão poder fiscalizar o sistema”

José Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna
7 de Junho de 2009 às 00:30
“Deputados vão poder fiscalizar o sistema”
“Deputados vão poder fiscalizar o sistema”

Correio da Manhã – A proposta de lei que cria o Sistema Integrado de Informação Criminal foi atacada com o argumento de que se está a centralizar no MAI a gestão da sistema. Como reage a estas críticas?

José Magalhães – O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta que visa estabelecer as condições e procedimentos para assegurar a interromperabilidade entre os sistemas de informação dos órgãos de polícia, que já existem e que continuarão a existir de forma independente. Cabe ao secretário-geral de Segurança Interna garantir a implementação e a coordenação geral da plataforma, assim como garantir a sua supervisão e segurança global.

– A fiscalização da forma como são efectuadas as consultas cabe à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Este organismo tem capacidade de realizar esta tarefa?

– As dúvidas que foram levantadas a esse nível são injuriosas para a CNPD. Mas, como este é um assunto muito importante e nós queremos tranquilizar os espíritos mais inquietos, vamos propor a criação de um conselho de fiscalização formado por três deputados – à semelhança do que acontece com o Sistema de Informações da República. Os deputados vão poder fiscalizar o sistema.

– O facto de o secretário-geral de Segurança Interna, nomeado pelo primeiro-ministro, ter a responsabilidade de supervisão não lhe dá um poder excessivo?

– Essa competência já estava prevista na Lei de Organização da Investigação Criminal. É uma pesada responsabilidade, mas o secretário-geral de Segurança Interna não vai ter, em momento algum, acesso às informações que vão estar disponíveis no sistema.

– Acontece o mesmo em relação aos responsáveis políticos?

– Não há em absoluto possibilidade técnica de qualquer fonte política ter acesso ao sistema. Os terminais de acesso ficam com os órgãos de polícia.

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