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Correio da Manhã

Portugal
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Derrotado em tribunal paga custos de advogados

Quem perder uma acção em tribunal poderá ter de pagar os custos do advogado da parte vencedora, segundo prevê um ante-projecto que vai passar a regulamentar as custas processais nos tribunais, que está a ser preparado pela equipa do ministro da Justiça, Alberto Costa.
13 de Dezembro de 2006 às 09:21
A notícia é avançada na edição desta quarta-feira do 'Diário Económico', que salienta a medida como a principal alteração prevista no novo ante-projecto do Regulamento das Custas Processuais. As regras propostas nos documento vão ser discutidas com os parceiros e o diploma deverá ser apresentado em Janeiro de 2007, refere o mesmo jornal.
Apesar de atribuir à parte perdedora os custos do seu advogado e do da parte vencedora da acção judicial, o Governo admite também suavizar o pagamento de limites aos honorários e custas cobradas, além do prever várias isenções para salvaguardar situações em que este pagamento não seja possível ou não tenha sentido, adianta ainda o 'DE'.
O novo regulamento prevê ainda que, no final do processo, o juiz fixe a aplicação dos valores de taxa de justiça mais elevados nas acções de especial complexidade, estipule o pagamento integral e de uma só vez da taxa de justiça, e a possibilidade de aplicação de uma taxa especial aos requerimentos, recursos, agravos, reclamações e outros.
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