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Correio da Manhã

Portugal
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Diploma que fixa em 100 euros subsídio de risco das forças policiais publicado em Diário da República

Valor decidido pelo Governo tem sido fortemente contestado pelos sindicatos, que não aceitam os 69 euros de aumento.
Lusa 14 de Setembro de 2021 às 13:00
GNR
GNR FOTO: Sérgio Lemos
O diploma do Governo que fixa em 100 euros o subsídio de risco dos elementos da PSP e da GNR foi esta terça-feira publicado em Diário da República e vai começar a ser pago a partir de janeiro de 2022.

Com este decreto-lei, o Governo aumenta de 31 para 100 euros a componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança, passando este subsídio a contemplar o risco da profissão.

Este valor decidido pelo Governo tem sido fortemente contestado pelos sindicatos da Polícia de Segurança Pública e associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana, que não aceitam os 69 euros de aumento.

No diploma, o Governo justifica a atribuição deste subsídio com o reconhecimento do "papel fundamental das forças de segurança na preservação da segurança interna do país", sublinhando que as funções policiais caracterizam-se "pelo exercício de direitos e cumprimento de deveres especiais, mas também por condições particulares e específicas da prestação de trabalho, sobretudo no que se refere ao risco e penosidade acrescidos das suas funções em face dos demais trabalhadores da administração pública".

O executivo explica que, "como forma de valorização das forças de segurança e de reconhecimento das características singulares das funções que desempenham", a Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinou que o Governo avaliasse a revisão dos subsídios e suplementos remuneratórios das forças de segurança "de forma a garantir a valorização uniforme das funções, integrando as compensações devidas pela penosidade e risco acrescido das funções desempenhadas", bem como estabeleceu que se desenvolvessem as diligências necessárias para a atribuição de subsídio de risco.

Segundo o decreto-lei, o atual suplemento por serviço nas forças de segurança é composto por uma componente variável de 20% da remuneração base e por uma componente fixa no valor de 31,04 euros, "visando compensar o regime especial da prestação de serviço a que os elementos policiais estão sujeitos, designadamente o ónus e restrições específicas das funções de segurança, o risco, a penosidade e a disponibilidade permanentes".

"Este suplemento constitui, deste modo, uma retribuição devida pela condição policial, nas suas diversas vertentes, nas quais se inclui o risco inerente ao exercício da profissão", frisa o diploma, salientando que o atual suplemento por serviço nas forças de segurança incorpora "já o risco e a penosidade associados à função", mas era necessário adequar o valor.

O executivo considera que a componente fixa do suplemento vai ser aumentada "mais do triplo do seu valor atual de modo a compensar especificamente e de forma adequada o risco e a penosidade das funções, dando lugar ao suplemento por serviço e risco das forças de segurança".

De acordo com o diploma, o aumento da componente fixa para 100 euros mensais, pagos a 14 meses, aos militares da GNR e aos elementos policiais da PSP tem um impacto orçamental anual de 50 milhões de euros financiados por receitas de impostos através do Orçamento do Estado.

O decreto-lei que atualiza os montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança coincide com o dia em que os polícias regressam aos protestos por causa do subsídio de risco.

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) e a Associação dos Profissionais da Guarda (APG) têm marcado para as 17h00 desta terça-feira uma concentração em frente à residência do primeiro-ministro

Durante o protesto, os dirigentes da ASPP/PSP e da APG/GNR vão entregar ao primeiro-ministro, António Costa, a proposta que tinham entregado ao Ministério da Administração Interna (MAI) durante as negociações e que não foi aceite pelo Ministério tutelado por Eduardo Cabrita.

A ASPP/PSP e a APG/GNR defendem o pagamento faseado do subsídio de risco até 2024. Em janeiro de 2022 seria pago 200 euros, em 2023 aumentava para 300 euros, fixando-se em 2024 nos 430 euros.

O subsídio de risco é uma das principais e mais antiga reivindicação dos polícias. 

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