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Correio da Manhã

Portugal
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Estão por dias as leis de Segurança e Investigação

O ministro da Justiça, Alberto Costa, e o seu secretário de Estado Adjunto, Conde Rodrigues, classificam como “especulações” as notícias vindas a público, com base nos esboços do grupo de trabalho biministerial, Administração Interna e Justiça, sobre a revisão das leis de Segurança Interna e Organização da Investigação Criminal.
26 de Setembro de 2007 às 00:00
Uso de câmaras de vigilância está já regulado por lei. Ministro nega alterações noticiadas
Uso de câmaras de vigilância está já regulado por lei. Ministro nega alterações noticiadas FOTO: Vítor Mota
Segundo a informação veiculada, está em causa, entre outras questões, a possibilidade de as forças policiais barrarem chamadas telefónicas e fazerem buscas, rusgas ou revistas sem autorização judicial prévia. Foi também noticiado a alegada retirada de poderes ao Procurador Geral da República e a possibilidade de as ‘secretas’ – como o SIS – fazerem escutas telefónicas.
Fonte do Ministério da Administração Interna garantiu ao CM que o trabalho está em vias de conclusão, “por dias”. Uma vez concluídos, os projectos serão submetidos à apreciação dos responsáveis governamentais. As futuras leis são aprovadas em Conselho de Ministros e depois apresentadas aos conselhos superiores da Magistratura e Ministério Público e sujeitas a um período de discussão pública.
“Não podemos falar ou comentar estudos ainda sujeitos a ponderação e decisões oficiais”, defendeu ao CM o secretário de Estado Adjunto, Conde Rodrigues, acrescentando que “o que vale como proposta de lei e merece ser comentado e debatido é o que for aprovado em Conselho de Ministros”.
Lembrando ao CM já existir uma lei (a n.º 1/2005, do Governo de Santana Lopes) que limita e regula o uso de câmaras de vigilância pelas forças policiais, Conde Rodrigues assegurou que “toda e qualquer intromissão na vida privada dos cidadãos será feita em respeito pelo que está definido no Códigos Penal e de Processo Penal”.
Adiantando não ter ainda conhecimento da proposta final do grupo de trabalho, sobre a qual os governantes ou decisores políticos “possam já começar a trabalhar”, o secretário de Estado garantiu ao CM que a revisão das duas leis em causa respeitará “os direitos constitucionais garantidos aos cidadãos”.
COSTA RECUSA VIGILÂNCIA SEM JUÍZES
O ministro da Justiça, Alberto Costa, negou ontem existir qualquer projecto sobre as forças policiais poderem vigiar suspeitos sem autorização judicial prévia.
Confrontado com a manchete do Diário de Notícias que referia estar aquela possibilidade prevista na revisão da Lei de Segurança Interna, o ministro garantiu que “não existe ainda qualquer projecto sobre esse assunto” e que por isso recusava comentar “hipóteses especulativas”. O ministro falava à saída da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, onde explicou , entre outros temas, a criação de uma base de dados de perfis de ADN.
Também o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, classificou de “especulativa” a notícia.
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