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Correio da Manhã

Portugal
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Ex-militares esperam há 11 meses cumprimento de lei sobre contabilização de tempo de serviço

Contagem de tempo de serviço militar está no orçamento.
João Maltez 24 de Novembro de 2021 às 07:39
Militares portugueses
Militares portugueses FOTO: Vítor Mota
Os ex-militares que foram contratados para outras áreas da Administração Pública continuam sem ver contabilizado, para efeitos de progressão nas carreiras, o tempo em que estiveram ao serviço das Forças Armadas.

O reconhecimento desse direito está inscrito no Orçamento do Estado (OE) deste ano, mas passados 11 meses desde a entrada em vigor do diploma, nenhuma alteração foi feita, é revelado numa carta aberta enviada esta terça-feira ao Governo.

“Muitos funcionários públicos, preenchendo os requisitos exigíveis, formalizaram requerimentos para o efeito junto das entidades públicas onde prestam serviço”, é referido na carta. Contudo, a resposta obtida foi que o regime em causa só será aplicado “após serem emanadas instruções para o efeito” por parte das respetivas tutelas. Dado o impasse, os funcionários admitem a hipótese de recorrerem aos tribunais.

O CM confrontou o Ministério das Finanças para apurar as razões do atraso na aplicação da lei, mas não obteve resposta. A medida em causa foi inscrita no OE, depois da aprovação no parlamento de uma petição pública nesse sentido.
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