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Correio da Manhã

Portugal
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Extinção da DGV faz prescrever multas mais antigas

As multas de trânsito mais antigas (do final de 2005 e início de 2006) ameaçam prescrever pelo atraso na extinção da Direcção-Geral de Viação e passagem de competências (incluindo autos) para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
3 de Dezembro de 2007 às 00:00
Autoridade Rodoviária tenta recuperar atraso
Autoridade Rodoviária tenta recuperar atraso FOTO: Vítor Mota
Segundo disse ao CM fonte do Ministério da Administração Interna, responsável pela extinta DGV e pela sucessora ANSR, “o Código de Estrada prevê a prescrição dos autos após dois anos de processo sem decisão”.
O problema é que a transferência de competências da DGV para a ANSR [incluindo as multas] deveria ter ficado concluída “no prazo de 60 dias”, de acordo com o n.º 2 do Artigo 8.º no Decreto-lei n.º 200/2006, relativo à extinção, fusão e reestruturação de serviços da Administração Pública. Aquele prazo foi excedido, uma vez que, segundo a mesma fonte, a ANSR “teve a Lei Orgânica em Maio e só a 1 de Novembro de 2007 foi definitivamente instalada”.
Para fazer face às contra-ordenações entretanto acumuladas, a ANSR criou duas linhas de análise dos autos: uma para os anteriores a 1 de Maio e outra para os posteriores a essa data.
Fonte do ministério esclarece que, apesar de o processo ser centralizado, “as pessoas entregam os documentos nos governos civis” e, quando há processo judicial, este “corre na comarca do cidadão”.
Crítico da prescrição, Manuel João Ramos, presidente da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACAM), considera o caso “mais um passo para a descredibilização das multas”. Lembrando amnistias que permitiram o não pagamento de “mais de 50 mil multas”, João Ramos critica a extinção da DGV, que “põe tudo na estaca zero”, quando o Governo “prometeu rever o Plano Nacional de Segurança Rodoviária”.
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