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Correio da Manhã

Portugal
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Fenprof no Tribunal Administrativo de Lisboa

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) interpôs, esta tarde, uma providência cautelar contra o despacho do Ministério da Educação que define as regras de organização do próximo ano lectivo, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
17 de Julho de 2006 às 15:23
De acordo com o comunicado divulgado pela Fenprof, o despacho do ministério publicado em Diário da República no dia 28 de Junho, “está ferido de graves ilegalidades” entre as quais as novas regras relativas aos horários de trabalho dos professores e ao regime de faltas.
Assuntos ainda em fase de negociação com os sindicatos no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira de Docente (ECD). Processo que só deverá estar concluído no final de Outubro, no entanto, o despacho da tutela começa a ser aplicado no principio do ano lectivo, em Setembro.
A Fenprof acusa o ministério que querer substituir o decreto-lei relativo ao ECD, ainda em vigor, pelo despacho não respeitando as negociações obrigatórias. A Federação adiantou ainda, que para além da providência vai apresentar queixa na Organização Internacional do Trabalho, a terceira contra o governo português, que acusa de ter “comportamentos anti-negociais continuados e procedimentos ilegais”.
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