Firma dos parcómetros de Braga vai recorrer de resgate

Tribunal recusou a providência cautelar para impedir resgate da concessão pela Câmara.
Por Patrícia Lima Leitão|14.03.18
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A ESSE, que explora os parcómetros em Braga, vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) que recusou a providência cautelar, na segunda-feira, para impedir o resgate daquela concessão por parte da Câmara Municipal. O presidente da autarquia referiu que a fiscalização do estacionamento pago nas ruas de Braga passará "em pleno" para a alçada da Câmara "num prazo curto".

A empresa responsável pelos parcómetros em cerca de 90 artérias da cidade de Braga lembrou que na providência cautelar "não foi objeto de pronúncia pelo tribunal" a "questão principal" que opõe a ESSE à Câmara: a "invalidade do resgate" da concessão, decidida pela autarquia gerida por Ricardo Rio, e que deveria ter tido efeito a 9 de janeiro. A possibilidade de a autarquia resgatar o estacionamento ao final de cinco anos estava prevista no contrato, celebrado em 2013, entre as duas entidades.

"A ESSE vem esclarecer que o tribunal não aceitou a providência por ter entendido que faltava um dos requisitos formais de que a mesma depende, a existência de danos de difícil reparação ou de um facto consumado causados pelo resgate", disse a empresa em comunicado, reiterando que "a ESSE não pode concordar com a sentença" e que a mesma "não é definitiva, sendo ainda suscetível de recurso, o qual será oportuna e atempadamente interposto".

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