Barra Cofina

Correio da Manhã

Portugal
2

FREGUESIAS PRESTAM SERVIÇOS ILEGAIS

Mais de um terço das juntas de freguesia prestam serviços de consulta jurídica ilegais, disse ao CM o coordenador da área da procuradoria ilícita da Ordem dos Advogados.
8 de Março de 2003 às 00:00
Pedro Raposo falava a propósito de uma campanha de sensibilização da opinião pública sobre os prejuízos para a população se recorrer a profissionais que não estão habilitados para determinado tipo de actos. Segundo Pedro Raposo, para além da concorrência desleal, a procuradoria ilícita causa graves prejuízos aos cidadãos e danos dificilmente reparáveis.

Apesar de se desconhecer o número de freguesias envolvidas, elas estão identificadas como uma das entidades que prestam este tipo de serviços sem que para tal estejam habilitadas. A Ordem dos Advogados está, neste momento, a fazer um levantamento desta situação, estimando-se que pelo menos 1400 estejam na ilegalidade.

Pedro Raposo garante que as pessoas mais carenciadas que procuram aconselhamento juntos das freguesias vão continuar a ter ajuda, só que esse serviço passará a ser feito dentro dos parâmetros da legalidade.

Para além das juntas estão também identificados como potenciais procuradores ilícitos, agências imobiliárias, contabilistas, seguradoras, empresas de cobranças e gestoras de condomínios. Os caso de procuradoria ilícita – actos reservados às profissões de advogado e de solicitador que são prestados por terceiros – registados pela Ordem têm vindo a crescer, prevendo-se um aumento significativo à medida que a campanha vá avançando.

No ano passado, a Ordem dos Advogados movimentou 185 processos desta natureza, tendo encerrado dois escritórios, um de cobranças e outro de consulta jurídica, ambos em Lisboa. Cerca de 80% dos casos que são abertos correspondem a situações ilícitas. Metade corresponde a publicidade enganosa, sendo as restantes procuradoria ilícita e crime de usurpação de funções.

PUNIÇÕES E COIMAS

USURPAÇÃO

Quem exercer a profissão, para a qual a lei exige título ou certas condições, é punido com pena de prisão até dois anos ou com multa até 240 dias. É proibido também o funcionamento de escritório de procuradoria (judicial, administrativa, fiscal e laboral) e de escritórios que prestem consulta jurídica a terceiros. Esta infracção leva ao encerramento do escritório.

PUBLICIDADE

É proibida a publicidade que utilize, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa. É ainda proibida toda a publicidade que induza os seus destinatários em erro. A infracção constitui contra-ordenação punível com coimas de mil a 2500 euros ou de 2000 a 30 mil euros, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)