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Correio da Manhã

Portugal
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Governo decreta serviços mínimos para greve

O Governo ordenou a realização de "serviços mínimos" nos tribunais durante a greve convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais para os próximos dias 29 e 30 de Setembro e 03 e 04 de Outubro.
27 de Setembro de 2005 às 20:42
A ordem, determinada segunda-feira por um despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e do Trabalho e Solidariedade Social, consta de uma circular da Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) enviada hoje aos tribunais de primeira instância.
"Em cada secretaria, e para efeitos de prestação de serviços mínimos, são designados os escrivães de direitos e os técnicos de justiça principais", diz a circular. As designações referidas "abrangem os oficiais de justiça que exercem funções em regime de substituição".
Nos tribunais superiores, que tem autonomia administrativa, compete aos respectivos responsáveis designarem os funcionários que assegurem os referidos serviços mínimos.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já criticou a decisão do Governo, considerando-a "ilegal e ilegítima".
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