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Correio da Manhã

Portugal
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Governo e Parlamento definem crimes prioritários

O ministro da Justiça deverá receber, segunda-feira, a versão final do anteprojecto da nova Lei de Polícia Criminal, aprovada ontem pela Unidade de Missão para a Reforma Penal. Se tudo correr normalmente, em Setembro do próximo ano a Assembleia da República vai aprovar a primeira resolução, proposta pelo Governo, a estabelecer que tipos de crime devem ser considerados prioritários em termos de investigação e com que objectivos.
3 de Novembro de 2005 às 00:00
As polícias vão ter de distribuir os meios para assegurar a investigação dos crimes prioritários
As polícias vão ter de distribuir os meios para assegurar a investigação dos crimes prioritários FOTO: Tiago Sousa Dias
Passados dois anos será altura de verificar se os objectivos foram cumpridos.
A fórmula não é nova e já existe em vários países, explica Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão. “Esta Lei é mais necessária quando há menos meios. Com meios infinitos, em que todos os crimes fossem investigados ao mesmo tempo, não seria necessário estabelecer prioridades”, diz ao CM Rui Pereira.
De acordo com o responsável pela Unidade de Missão, o carácter “prioritário de determinado tipo de crime não significa que os outros crimes deixem de ser investigados”. Ao mesmo tempo, Rui Pereira sublinha a diferença entre investigar um crime e um tipo de crime. “Não se trata de definir como prioritário o que fez determinada pessoa, mas sim um tipo de ilícito, como, por exemplo, crimes com armas”, esclarece.
“A autonomia do Ministério Público não está posta em causa e os juízes continuam a ter de decidir com base nos mesmo princípios”, disse. O ante-projecto, que deverá ser analisado pelo Governo e aprovado pelo Parlamento, foi elaborado em três reuniões, em um mês, pela Unidade de Missão, que integra representantes dos vários sectores da Justiça: Conselho Superior de Magistratura, Ministério Público, polícias, Ordem dos Advogados, Ministério da Justiça e professores universitários. “O documento colheu unanimidade, o que me deixou agradavelmente surpreendido”, disse Rui Pereira.
NOVAS REGRAS DE INVESTIGAÇÃO
Se o anteprojecto for aprovado, em Setembro do próximo ano a Assembleia da República deverá aprovar a primeira resolução proposta pelo Governo – a quem cabe ouvir antes magistrados, advogados e polícias.
A resolução deve estabelecer os objectivos a alcançar (por exemplo, conseguir uma redução de 20 por cento nos crimes com arma de fogo); definir as prioridades, ou seja, o tipo de crime a que deve ser dada especial atenção; e, por último, uma orientação para a pequena criminalidade.
Com a aprovação do documento, o Governo fica obrigado a afectar os meios necessários à investigação e o Ministério Público será o responsável pela sua execução, tendo os órgãos de polícia criminal de afectar os meios técnicos e humanos para cumprir os objectivos. E tudo será fiscalizado ao fim de dois anos.
REACÇÕES À LEI
CARLOS ANJOS - INSPECTOR DA PJ
“Concordamos com os objectivos do projecto, mas defendemos que as ideias devem ser acompanhadas de meios que permitam levá-las a cabo. É positivo o papel da Assembleia da República, tal como é positiva a responsabilização. Mas é muito importante que, com o acréscimo de responsabilidade, venha uma melhor capacidade técnica de investigação.”
ANTÓNIO CLUNY - PROCURADOR
“A Lei, na sua essência, é positiva. Mas subsistem algumas dúvidas que é importante esclarecer. É positivo responsabilizar o Ministério Público, mas permanece a questão de os meios de investigação não dependerem directamente do seu controlo. Será importante determinar como vai funcionar em concreto essa relação.”
BAPTISTA COELHO - JUIZ
“Não conheço o anteprojecto em detalhe, mas julgo que é importante, acima de tudo, que prevaleça a autonomia do Ministério Público e o princípio da legalidade – segundo o qual todos os crimes devem ser investigados. O facto de determinado crime não ser prioritário não pode significar que não é investigado pelas autoridades.”
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