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Correio da Manhã

Portugal
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Governo mantém limites à preventiva

O Governo vai manter a possibilidade de aplicação da prisão preventiva apenas a crimes com penas superiores a cinco anos de prisão, ao contrário do que era pedido pela maioria dos operadores judiciários, que defendiam os três anos. No entanto, tal como já tinha acontecido com a violência doméstica, são introduzidos alguns crimes com penas inferiores, como o furto qualificado, em relação aos quais poderá ser decretada a medida de coacção mais grave.
12 de Janeiro de 2010 às 00:30
Alberto Martins reuniu-se com os principais responsáveis da Justiça
Alberto Martins reuniu-se com os principais responsáveis da Justiça FOTO: Vítor Mota

Esta é uma das alterações ‘cirúrgicas’ às leis penais que ontem foram apresentadas na reunião do Conselho Consultivo da Justiça. Entre as propostas, destaca-se o aumento dos prazos de segredo do inquérito para investigações complexas envolvendo crimes graves, e o alargamento da possibilidade de detenção fora de flagrante delito, que passará a contemplar, além do perigo de fuga, o perigo de continuidade da actividade criminosa.

A comissão criada para alterar as leis penais de 2007 não acolheu a proposta apresentada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) para aplicar os processos sumários – julgamentos em 30 dias – à criminalidade mais grave, ficando-se apenas pela possibilidade de alargar este tipo de processos especiais à pequena e média criminalidade. Esta foi uma das razões que levaram o presidente do SMMP, João Palma, a classificar a proposta de reforma como "pouco ousada". "Provavelmente é incapaz de fazer face à criminalidade violenta e ao sentimento de insegurança que está instalado", explicou.

PORMENORES

MARINHO PINTO

O bastonário da Ordem dos Advogados disse que era "preferível não haver segredo de justiça a estar como está, com efeitos processuais perversos".

MINISTRO

O ministro da Justiça, Alberto Martins, salientou que o que se pretende é "responder de forma cirúrgica aos estrangulamentos do processo e da acção penal".

CDS-PP

Os democratas-cristãos afirmaram que as medidas apresentadas, apesar de "alguns erros", dão "razão" às suas "denúncias" e propostas.

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