Barra Cofina

Correio da Manhã

Portugal
6

Governo violou direito dos profissionais da Polícia Marítima

A Associação Socioprofissional da Polícia Marítima (ASPPM) acusou hoje a tutela de "atropelar sem qualquer pejo" os seus direitos associativos, ao alterar o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, sem que a ASPPM tivesse participado na feitura do diploma.
3 de Novembro de 2012 às 12:38
Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, Governo
Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, Governo FOTO: Luís Costa

 Em comunicado, a ASPPM refere que o Governo "não só desconsiderou o direito a integrar as comissões de estudo ou grupos de trabalho", como elaborou um diploma que "padece claramente de erros na sua construção, contrariedades, e até disposições notoriamente inconstitucionais".

"Em face dos atropelos à legalidade que vincula as instituições do Estado de direito democrático, a ASPPM está já a diligenciar junto da Assembleia da República para que aquele órgão de soberania, no exercício das suas competências constitucionais de fiscalização dos actos do governo, venha a sindicar o diploma, repondo os direitos e a dignidade dos profissionais da Polícia Marítima", lê-se no documento.

A 31 de Outubro último - diz a ASPPM - foi publicado o decreto-lei 235/2012 que, alterando anterior legislação, cria a PM no Sistema de Autoridade Marítima e o Estatuto do Pessoal da PM.

Associação Socioprofissional da Polícia Marítima Governo
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)