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Correio da Manhã

Portugal
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Homem condenado por tráfico absolvido após escutas não provarem crime

Desembargadores exigem “a prova de posse de material ilícito”.
Sérgio A. Vitorino 11 de Janeiro de 2021 às 08:44
Tribunal
Justiça
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Um homem condenado por tráfico, após ter sido apanhado numa escuta telefónica a falar sobre droga, foi absolvido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que entendeu que “ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade e falar na sua aquisição” não é crime. “A concretização desses diálogos é que é uma atividade ilícita”.

Apesar de considerar as atividades “relevantes” e “indiciárias”, os desembargadores exigem “a prova de – ao menos – posse de material ilícito”.

“O que não se pode fazer é presumir a posse e tráfico a partir de escutas telefónicas”. Estas “não são um meio de prova, são um meio de obtenção de prova” do tráfico.
Tribunal da Relação de Lisboa crime lei e justiça crime
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