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Correio da Manhã

Portugal
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HOSPITAIS PRIVADOS NASCEM SEM CONTROLO

O alerta vem num estudo do Tribunal de Contas, que o Correio da Manhã teve acesso: o Decreto-Lei do Governo 185/2002 sobre parcerias em Saúde que permite entrega dos 10 novos hospitais a grupos privados não estabelece o controlo necessário para verificar se a qualidade dos cuidados prestados e as contas públicas são prejudicados.
13 de Fevereiro de 2003 às 00:00
Ao mesmo tempo, aquele estudo deixa claro que a nova lei permite que os ajustes directos a grupos económicos deixem de estar sujeitos a aprovação do Conselho de Ministros e passem a ser feitos com um simples despacho do ministro da Saúde. Despacho que poderá não se aplicar apenas às futuras unidades de Saúde, pois os hospitais públicos já existentes também podem, afinal, vir a ser geridos ou financiados por privados.

“Apesar de membros do Governo expressarem publicamente a intenção de aplicação do novo regime apenas a futuros hospitais, tal não resulta da letra da lei”, lê-se no documento do Tribunal de Contas (TC), que é um instrumento interno de trabalho não vinculativo, elaborado a pedido do próprio presidente Alfredo José de Sousa.

Assim, o Decreto- Lei 185/2002 de 20 de Agosto sobre as parcerias público-privadas para os hospitais, ao contrário do anunciado, pode ser aplicado também aos estabelecimentos públicos existentes e não apenas aos futuros. Isto porque, segundo o TC, “a concepção e construção” dos hospitais “não constituem actividades a envolver obrigatoriamente no contrato de parceria”. Este apenas tem de abranger a “gestão e financiamento”.

FALTAM ESTUDOS

No documento o TC manifesta grande preocupação com o facto de não existirem estudos de “suportabilidade financeira destas novas formas de financiamento”. Segundo o TC as parcerias ficaram à margem da Lei de Disciplina Orçamental que obrigava a estes estudos, o que impede saber as reais vantagens financeiras para o Estado e para os contribuintes.

AUTORES PERPLEXOS

A situação causa, referem os autores, “alguma perplexidade, quando se antevê o lançamento de projectos de parceria, com uma dimensão invulgar”. Basta ver que o Ministério da Saúde quer lançar em parceria público-privada, projectos para, pelo menos, 10 hospitais – Sintra, Cascais, Loures, Vila Franca de Xira, Braga, Évora, Vila Nova de Gaia, Guarda, Faro, Póvoa de Varzim.

Além de alertar para a necessidade de se verificar as implicações para os bolsos dos contribuintes, o TC garante ser urgente acompanhar o contrato e sugere “a institucionalização de uma fiscalização integrada quer interna quer externa”, uma “avaliação permanente da gestão” e “a acreditação dos hospitais por uma agência independente”. Isto, para verificar se “a qualidade dos serviços” está garantida e os contratos a serem cumpridos.

Certo é que o decreto-lei tem outra novidade: os ajustes directos que excepcionalmente podem ser feitos, deixam de se sujeitar a aprovação do Conselho de Ministros. Como refere o TC, nestes ajustes a grupos económicos “a escolha do parceiro privado será decidida por despacho do ministro da Saúde”.
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