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Correio da Manhã

Portugal
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Ilibada juíza que mandou prender Isaltino Morais

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu esta terça-feira dar seguimento ao processo de averiguações para apurar eventual responsabilidade disciplinar do Tribunal da Relação no caso da detenção de Isaltino Morais e arquivar o processo contra a juíza da primeira instância.
25 de Outubro de 2011 às 19:12
Isaltino Morais foi detido a 29 de Setembro
Isaltino Morais foi detido a 29 de Setembro FOTO: Lusa

Em comunicado, o Conselho Permanente do CSM revela que decidiu arquivar o "processo de averiguações no que concerne à tramitação que teve lugar em 1ª instância, por não se ter provado qualquer violação dos deveres profissionais por parte da juíza", Carla Cardador, do tribunal de Oeiras.

Foi ainda deliberado prosseguir o processo de averiguações para apuramento de eventual responsabilidade disciplinar ocorrida no âmbito do Tribunal da Relação.

O CSM nomeou o juiz desembargador Mário Morgado como inspector para apreciar as ocorrências relacionadas com a detenção do autarca de Oeiras, a 29 de Setembro, e a ordem libertação, menos 24 horas depois.

O presidente da Câmara de Oeiras foi detido ao abrigo de um despacho do tribunal de Oeiras que considerou que a sua condenação tinha transitado em julgado.

O 'Caso Isaltino' teve início há mais de oito anos, quando o Ministério Público investigou o autarca por suspeitas de ter contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica.

Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais.

Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação. Em Maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação de pena de dois anos de prisão efectiva de Isaltino Morais e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar.

Mas para que decisão não transitasse em julgado, o presidente da Câmara apresentou recurso ao Tribunal Constitucional. Entretanto, no dia 12 deste mês, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou o recurso interposto por Isaltino Morais, que pretendia ter sido julgado por um tribunal de júri.

Os juízes do TC decidiram por unanimidade não julgar inconstitucional o artigo da lei que impede o julgamento por tribunal de júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando são cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.

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