A edição de hoje
Pode ser o primeiro passo para pedir ao Brasil a extradição ou transferência para cumprir pena em Lisboa de Luís Militão Guerreiro, o português que em Agosto de 2001 organizou o assassinato de seis outros compatriotas em Fortaleza.
O Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa viu autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil um pedido de informações sobre a situação penal de Militão e uma cópia da sentença em que foi condenado a 150 anos de cadeia.
Segundo apurou o CM, o pedido – em forma de carta rogatória (número 11319) – foi recebido em Brasília no início de Dezembro. “Versava recolher informações junto da Justiça Federal do Estado do Ceará sobre a acção penal contra Luís Militão e uma cópia da certidão da sentença”, avançou fonte do STF.
A carta rogatória foi apresentada a Militão, que não impugnou o seu cumprimento. O STF pediu ainda um parecer ao procurador-geral, que também concordou em dar as informações pedidas por Portugal.
O processo foi concluído sexta-feira, com o ‘sim’ de Maurício Corrêa, presidente do STF. “O objecto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional”, justificou.
Luís Militão Guerreiro encontra-se a cumprir a pena de 150 anos a que foi condenado na cadeia de Fortaleza conhecida como ‘selva de pedra’ (ver caixa). Do século e meio a que foi condenado, o português ‘apenas’ irá cumprir 30 (o máximo permitido pela Lei brasileira).
Os advogados de Militão recorreram da sentença, processo que se encontra, neste momento, em fase de “apelação” no STF, confirmou fonte daquele tribunal.
A avançar, a extradição/transferência de Luís Militão só será feita com a sua autorização e fará com que cumpra o resto da pena em Portugal. Tal passou a ser possível devido a um acordo de Setembro de 2001, entre Portugal e Brasil, que permite aos portugueses condenados pela Justiça brasileira cumprirem pena em Portugal, e vice-versa.
PENA AJUSTADA
A medida – baseada num modelo de transferência de presos recomendado pela Nações Unidas – faria com que a sentença a que Militão foi condenado no Brasil tivesse de ser modificada para corresponder à Lei portuguesa, que tem uma pena máxima de 25 anos de cadeia.
Luís Militão sairia, assim, benificiado pela transferência, já que cumpriria em Portugal menos cinco anos de cadeia do que os que vai passar numa prisão brasileira.
Militão ficou conhecido como o ‘monstro’ de Fortaleza, após ter planeado a morte de seis empresários portugueses em turismo naquela cidade do Ceará, em Agosto de 2001.
Os portugueses foram agredidos à paulada e baleados por quatro comparsas de Militão e depois enterrados ainda vivos no chão do bar ‘Vela Latina’, propriedade de Luís Militão.
PORTUGUÊS DE REGRESSO À 'SELVA DE PEDRA'
Luís Miguel Militão Guerreiro, agora com 34 anos, encontra-se novamente detido (desde o início do ano) na ‘selva de pedra’, nome por que é conhecido o Instituto Penal Paulo Sarasate, em Fortaleza, capital do Ceará.
O português estava desde Outubro de 2002 na Penitenciária Industrial Regional do Cariri, a 563 quilómetros de Fortaleza, para onde foi transferido após a sua quarta tentativa de fuga. Em Cariri, Militão trabalhava nas oficinas da cadeia. Agora, na ‘selva de pedra’, o português deverá manter-se apenas em regime fechado, sem qualquer ocupação. A primeira vez que Luís Miguel Militão tentou fugir (da sede da Polícia Federal de Fortaleza, em Setembro de 2001) estava ainda detido preventivamente.
As restantes três tentativas de fuga (bem como uma de suicídio) ocorreram já no Instituto Penal Paulo Sarasate, onde, segundo fontes locais, o português era maltratado pelos outros reclusos. Sexta-feira, no Brasil, chegou a ser noticiado que Militão já havia sido extraditado para Portugal. A confusão foi lançada pelo jornal ‘O Globo’, numa notícia de apenas duas linhas. A mesma foi prontamente desmentida pelas autoridades brasileiras.
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