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Artigo exclusivo

Juízes absolvem homem e mandam destruir ficheiros com pornografia infantil

Ficheiros contêm imagens explícitas envolvendo crianças em práticas sexuais.

27 de fevereiro de 2023 às 01:30

Os juízes do Tribunal de Faro que absolveram um homem, de 44 anos, acusado de 100 mil crimes de pornografia de menores, devido à inconstitucionalidade da lei dos metadados, deram ordem à Polícia Judiciária (PJ) para limpar os equipamentos informáticos com pornografia infantil apreendidos ao arguido, para que lhe sejam devolvidos, quando o caso transite em julgado. Apesar de os ficheiros apreendidos não puderem ser usados como prova devido ao direito à reserva da intimidade da vida privada do arguido, os magistrados consideram que têm relevância criminal e têm de ser destruídos. O CM sabe que o Ministério Público (MP) vai recorrer da decisão.

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