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Correio da Manhã

Portugal
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JUÍZES PROCESSAM ESTADO

Os juízes podem vir a processar o Estado pelo tecto salarial criado pelo Governo há 13 anos e considerado inconstitucional pelo provedor de Justiça.
28 de Setembro de 2003 às 00:00
Há uma aproximação progressiva entre os salários dos juízes de 1.ª instância e dos tribunais superiores
Há uma aproximação progressiva entre os salários dos juízes de 1.ª instância e dos tribunais superiores FOTO: Arquivo CM
Magistrados judiciais e do Ministério Público não podem ganhar mais do que o primeiro-ministro, imposição que vem do tempo de Cavaco Silva. Alguns juízes já recorreram aos tribunais, tendo o Estado sido condenado a pagar a verba em falta.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) está agora disposta "a patrocinar uma demanda judicial" se não encontrar abertura por parte do Governo para rever a Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro.
O estrangulamento remuneratório faz com que os magistrados mais novos se aproximem da remuneração auferida pelos colegas que estão no topo da carreira. Nos primeiros sete anos, juízes e procuradores auferem (líquido) entre 1500 a 1600 euros por mês. A remuneração vai crescendo até atingir o tecto que é de 7.200 euros (ilíquidos), correspondendo ao salário do primeiro-ministro.
Neste momento, um desembargador (juiz nos tribunais da Relação) ou um procurador-geral-adjunto já ganha quase tanto quanto um conselheiro (juiz do Supremo Tribunal de Justiça) ou um vice-procurador-geral da República. No último escalão, os magistrados recebem líquido entre 3100 a 3200 euros, cerca de 50 a 100 euros a mais do que os do escalão inferior.
Segundo Baptista Coelho, presidente da ASJP, esta é uma situação que "tem de ser desbloqueada". Recorda que os juízes são obrigado à exclusividade - não remunerada - e que não têm despesas de representação nem regalias.
REMUNERAÇÃO
SALÁRIO I
Nos primeiros sete anos de carreira, os juízes recebem (líquido) entre 1500 a 1600 euros. Entre os sete e os 11 anos de profissão, o salário é de 1700/1800 euros. Entre os 11 e os 15 anos é de 1850/2000 euros.
SALÁRIO II
Os juízes com 15 a 18 anos de carreira, auferem entre 2300 a 2400 euros. Com mais de 18 anos, a média é de 2600 euros. Um desembargador ganha cerca de 3000 a 3100 euros, mais 50/60 do que os conselheiros.
BENESSES
Os juízes que prestam serviço longe de casa têm direito a habitação cedida pelo Estado ou a um subsídio de compensação em sua substituição. Têm ainda direito a um passe para a área do tribunal.
PROVEDOR RECOMENDA REVISÃO DA LEI
Em Fevereiro deste ano, o provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, recomendou ao Governo a revisão da norma (art.º 1.º, n.º 2, da Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro) que prevê a suspensão da actualização das remunerações e pensões dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, "na parte em que excedem o vencimento base do cargo de primeiro-ministro".
A recomendação de Nascimento Rodrigues deixava no ar a possibilidade do diploma em vigor estar ferido de inconstitucionalidade. Escreveu o provedor: "Entendo que a solução em vigor, aqui em discussão, se revelará não só pouco adequada ao quadro jurídico-constitucional actual, como até provavelmente incompatível com alguns dos princípios fundamentais".
Nascimento Rodrigues referia ainda que o tecto salarial imposto "provocou uma aproximação sucessiva das remunerações correspondentes aos diversos índices da escala salarial dos juízes, com óbvio prejuízo para os magistrados no topo da carreira". E exemplificava: o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou um juiz conselheiro auferirá apenas mais 9,1% que um juiz de círculo. Esta diferença deveria ser de 18,2%, o dobro do actualmente praticado.
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