Barra Cofina

Correio da Manhã

Portugal
6

Jurista queixa-se de acórdão à UNICEF

Depois de o Conselho da Europa ter recomendado ao Estado Português uma alteração legislativa na sequência do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que admitia como aceitável as bofetadas às crianças, o País arrisca-se a responder no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por outra decisão do mesmo tribunal superior.
1 de Junho de 2007 às 00:00
Acórdão do juiz Artur Costa continua a provocar polémica
Acórdão do juiz Artur Costa continua a provocar polémica FOTO: d.r.
Em causa está o acórdão que reduziu a pena a um pedófilo em função da idade da vítima, noticiado pelo CM, e que levou José Luz, ex-coordenador do Rendimento Social de Inserção e actual assessor para os Assuntos Jurídicos do Agrupamento de Escolas Básicas de Fitares (Rio de Mouro), a apresentar queixa na UNICFF. O jurista acredita que poderá ter sido violado o Direito Internacional, designadamente a Convenção de Nova Iorque. A UNICEF poderá avançar agora para o Tribunal Europeu, pedindo a condenação do Estado Português.
A queixa foi enviada na passada terça-feira, quando José Luz leu a notícia onde se dava conta da decisão de quatro juízes conselheiros, os quais entenderam que abusar sexualmente de um menor de cinco, seis ou sete anos é diferente de o fazer a um que tivesse 13 anos. Defenderam os juízes que a pena de sete anos e cinco meses aplicada ao indivíduo que abusara de um rapaz de 13 anos era excessiva, por este ser capaz de sentir desejo sexual. E em entrevista ao CM, no dia seguinte, o relator do acórdão, Artur Costa, explicou que, tratando-se de um rapaz já capaz de ter erecção, a situação era “naturalmente diferente”.
José Luz vem agora dizer que o Direito Internacional foi violado. “A Convenção de Nova Iorque ratificada por Portugal vincula os tribunais a não discriminar as crianças em razão da sua idade. Para o Direito (e para os tribunais), a idade de uma criança (7 ou 13 anos) não pode ser invocada para justificar um tratamento desigual na Justiça. Todas as crianças são sujeitos de Direito, em pé de igualdade”, lê-se na queixa, onde José Luz garante que o facto de os juízes terem ignorado a convenção “implica a ineficácia do Direito dos Estados”. O jurista alerta ainda a UNICEF para o facto de Portugal não ter corrigido a tradução do artigo 1.º da Convenção dos Direitos da Criança para português. “O tratado não se aplica só aos nascidos, mas sim a todos os seres humanos em desenvolvimento, tanto antes quanto depois do nascimento”, esclarece.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)