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Correio da Manhã

Portugal
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Lei cada vez mais inapta perante a corrupção

Quatro anos depois, a juíza Fátima Mata-Mouros volta aos livros com ‘Direito à Inocência’, um ensaio sobre processo penal e jornalismo judiciário que dedica o maior capítulo às revisões penais em curso, intitulado ‘Reformas sem Rumo’.
16 de Fevereiro de 2007 às 00:00
Lei cada vez mais inapta perante a corrupção
Lei cada vez mais inapta perante a corrupção
As escutas e a luta contra a fraude e corrupção são outros dos temas que merecem destaque na obra de 288 páginas e também as maiores críticas no âmbito das reformas penais elaboradas pela Unidade de Missão e legitimadas pelo Pacto para a Justiça. “ A verdade é que não me parece que seja por via da alteração do Código Penal que o panorama português no que respeita à corrupção possa ser alterado”, escreve a magistrada, defendendo, sim, a “criação de um espaço judiciário europeu” – como contrapartida ao espaço económico livre: “Os instrumentos legais estão cada vez mais inaptos perante a corrupção por todo o lado censurada mas universalmente alargada”.
Mata-Mouros, uma das juízas que assinou o parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais que arrasou a reforma do Processo Penal, manifesta-se preocupada com o “rumo dado às questões da Justiça” e lança várias perguntas: “Qual a mais-valia do Pacto para a Justiça no que respeita à área criminal? Qual a política criminal prosseguida?”
Admitindo que foi a “era das reformas” que a motivou a escrever um segundo livro – o primeiro, ‘Sob Escuta’, foi lançado em 2003 – a antiga titular do Tribunal Central de Instrução Criminal desenvolve em ‘Direito à Inocência’ uma série de textos que nos últimos anos lhe serviram de base a artigos de opinião, comunicações e intervenções em congressos e seminários, como é o caso do último capítulo, onde considera que não há reforma do processo penal: “Não consigo aceitar que a solução para a crise da justiça penal consista na publicação de uma lista (ainda que extensa) de esclarecimentos, a que acresce um pacto selado sobre os mesmos.”
No âmbito da relação entre os tribunais e os media, Mata-Mouros revela não ser entusiasta da criação de gabinetes de comunicação, defendendo antes “a aposta na especialização dos jornalistas e no levantamento tão amplo quanto possível dos segredos de justiça.
FRASES DO LIVRO DE FÁTIMA MATA-MOUROS
"A presunção de inocência não deve ser vista como um escolho no combate ao crime. [...] A investigação da corrupção é especialmente potenciadora da produção de vítimas. [...] A luta contra a corrupção deve começar na prevenção."
"O pacto para a reforma da justiça encontra-se bem longe de representar uma verdadeira solução para os problemas da nossa Justiça, designadamente a justiça criminal. Daí que a sua celebração me trouxesse uma enorme decepção."
"A verdade é que, de meio de obtenção de prova excepcional, as escutas telefónicas transformaram-se em meio vulgar de investigação, servindo muitas vezes a mera recolha de informação policial."
PERFIL
Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem, de 46 anos, é magistrada há 19, mas foi no Tribunal Central de Instrução Criminal, onde esteve seis anos, que se tornou conhecida com a intervenção em vários megaprocessos - Corrupção nas Finanças e Pimenta Machado, entre outros. Ingressou na magistratura em 1988, em Loulé, e em 1994 fixou-se em Lisboa. Desde 2005 que está de licença sabática para fazer o doutoramento.
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