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Correio da Manhã

Portugal
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LEI DEFINE VALES-CIRURGIA

O Ministério da Saúde publicou ontem a portaria 1450/2004, que regulamenta o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). A portaria define os critérios e procedimentos de gestão para cirurgia – inclui a emissão dos vales e o seu prazo de uso – e vem substituir o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC).
26 de Novembro de 2004 às 00:00
LEI DEFINE VALES-CIRURGIA
LEI DEFINE VALES-CIRURGIA
A portaria define os critérios de inclusão dos utentes na lista de inscritos para cirurgia (LIC), que incluem as prioridades clínicas, o tempo de espera e o modo como decorre o processo até à emissão e utilização do vale-cirurgia pelo utente.
O vale-cirurgia habilita o doente a marcar a cirurgia directamente numa das entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde convencionadas para o efeito.
Ao enviar o vale-cirurgia, a Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UCGIC) identifica as entidades privadas que efectuam as cirurgias convencionadas, especifica que o utente é livre de escolher a unidade de saúde, a validade do vale-cirurgia e as consequências da sua não utilização.
A não utilização do vale-cirurgia dentro do prazo de validade implica, segundo o decreto-lei, o cancelamento do processo do utente na LIC.
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