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Correio da Manhã

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Lei que proíbe publicidade a produtos prejudiciais para menores entra em vigor mas documento não está pronto

Legislação estava prevista entrar em vigor este domingo mas a Direção-Geral da Saúde ainda está a finalizar o documento.
23 de Junho de 2019 às 10:16
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A lei que proíbe a publicidade de bebidas e alimentos com elevados níveis de sal, açúcar e gorduras em escolas, parques infantis, cinemas e outros locais frequentados por menores de 16 anos entra este domingo em vigor. No entanto, segundo noticia o Público, apesar de a lei entrar este domingo em vigor, a Direção-Geral da Saúde (DGS) ainda está a finalizar o documento.

A DGS tinha 60 dias para elaborar e publicar o despacho que indica quais são os produtos abrangidos pelas novas regras. Esta é "uma responsabilidade da DGS e em particular do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS)", disse ao jornal Maria João Gregório, diretora do PNPAS, explicando que sem o despacho "não será ainda possível aplicar o que está disposto na lei porque não estão identificados os produtos" abrangidos.

A responsável, que considerou que os 60 dias para a produção do documento foram "um prazo curto para o desenvolvimento do trabalho técnico", garantiu, no entanto, que estão "na fase final do processo" e que a publicação do documento "não vai ficar muito distante do prazo que estava definido".

Apesar de não se saber qual a lista de alimentos de produtos abrangidos, Maria João Gregório afirma que a DGS se está a "basear no modelo da OMS [Organização Mundial de Saúde] mas também está a ter em consideração aquilo que é a legislação da União Europeia". 

Sobre o conteúdo do despacho, a Ordem dos Nutricionistas não foi consultada. "A Ordem tem de ser ouvida e ainda não foi. Vai [reunir com a DGS] na segunda-feira", disse ao jornal a bastonária Alexandra Bento.

As novas regras para a publicidade de bebidas e alimentos com elevados níveis de sal, açúcar e gorduras dirigida a menores de 16 anos abrange também estabelecimentos num raio de 100 metros das escolas e parques infantis e programas televisivos e na rádio emitidos nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis. Também os programas com um mínimo de 25% de audiência de menores de 16 anos estão incluidos. 

As mesmas proibições aplicam-se à publicidade emitida em salas de cinema em filmes destinados a menores de 16 anos e, na Internet, em sites, páginas ou redes sociais, com conteúdos destinados a esta faixa etária.

As infrações à lei são punidas com coimas de 1.750 a 3.750 euros, em caso de pessoa singular, ou de 3.500 a 45 mil euros, se forem cometidas por empresas, cabendo à Direção Geral do Consumidor fiscalizar o cumprimento das regras.

Segundo a nova legislação, ficam isentos desta proibição elementos publicitários das marcas afixados em estabelecimentos comerciais, como toldos ou cadeiras, aplicando-se as novas regras a todos os meios.

As novas restrições à publicidade devem ser "objeto de avaliação de impacto sucessiva periódica, a cada cinco anos", sublinha.

O diploma refere que "a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados deve ser clara e objetiva e não relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde".

Em causa, estão todos os produtos que contenham uma quantidade de sal, açúcar e gordura que "comprometa, de acordo com o conhecimento científico disponível, uma dieta variada, equilibrada e saudável".

A alteração ao Código da Publicidade foi aprovada na Assembleia da República no passado dia 15 de março, em votação final global, tendo o texto final sido apresentado pela comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, com origem em diplomas do PAN, do PS e do PEV, e foi aprovado com a abstenção de PSD e CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas.

O diploma foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 11 abril, e publicado em Diário da República no dia 23 do mesmo mês.
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