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Correio da Manhã

Portugal
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Livro de reclamações obrigatório em mais serviços

Entrou este sábado em vigor a obrigatoriedade do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de bens ou prestadores de serviços que se encontram instalados com carácter fixo ou permanente e tenham contacto com o púbico.
5 de Janeiro de 2008 às 14:52
Assim, ao abrigo do decreto-lei, publicado em Novembro em Diário da República, foram adicionados novos serviços à lista legal dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações, passando esta a ser enunciativa e não taxativa.
Passam a fazer parte desta lista os estabelecimentos de reparação de bens pessoais ou domésticos, notariais privados, das empresas de promoção imobiliária, as empresas de ocupação ou actividades de tempos livres e as clínicas veterinárias.
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