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Correio da Manhã

Portugal
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Mãe e filha soltas da quarentena forçada em hotel nos Açores

Tribunal diz que medida anti-covid fere a constituição.
Sérgio A. Vitorino 15 de Agosto de 2020 às 08:59
Justiça
Justiça FOTO: Direitos Reservados
O tribunal judicial da comarca dos Açores ordenou a libertação imediata de mãe e filha (9 anos), estrangeiras, em quarentena forçada num hotel de S. Miguel.

Deram negativo a todos os testes à Covid-19 mas estavam ‘presas’ porque um passageiro do voo em que chegaram ao arquipélago, a 7 de agosto, deu positivo. O isolamento foi imposto pela Autoridade Regional de Saúde: não poderiam sair do quarto até 22 de agosto; e tiveram de ser elas a fazer a limpeza do espaço e roupa.

Não lhes foi dada documentação legal na sua língua (foi o guia turístico a informá-las) e estiveram vigiadas pelos funcionários do hotel, que cobrou alojamento, comida e 4 € por cada deslocação ao quarto. A criança nem teve “materiais lúdicos ou de recreio”.

A juíza que as libertou afirma que os “normativos invocados” pela Autoridade de Saúde Regional “não são suficientes, à luz da Constituição da República, para legitimarem a restrição de direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de pessoas não infetadas”. Mandou o Ministério Público averiguar “eventual procedimento criminal”. A 27 julho o tribunal libertou três outros ‘presos’ num hotel.
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