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Correio da Manhã

Portugal
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MAI passa a vigiar cidadãos

Foi esta quarta-feira aprovado na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a lei n.º34/12 que regula a utilização de câmaras de videovigilância pelas forças e serviços de segurança em locais públicos e de utilização comum. Apesar de várias alterações feitas e aprovadas por todos os partidos, o essencial que fez com que fosse apresentada uma alteração a esta lei por parte do Governo foi aprovado.
11 de Janeiro de 2012 às 12:11
Fernando Negrão é presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias
Fernando Negrão é presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias FOTO: Jorge Paula

Os relatórios e estudos apresentados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais deixa de ter carácter vinculativo passa a ter um carácter meramente facultativo, passando o Ministério da Administração Interna a ser o único órgão nacional a autorizar ou a reprovar a colocação de câmaras de videovigilância, mediante apenas o pedido formulado pelas forças de segurança, PSP ou GNR. Para isso basta apenas que as forças de segurança evoquem o local ou zona com alta probabilidade de ocorrência de actos de índole criminal.  

Os partidos da Oposição mantêm as suas reservas e alertam para o perigo da ocorrência do desrespeito da reserva e privacidade dos cidadãos.

MAI Ministério da Administração Interna Videovigilância Governo
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