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Correio da Manhã

Portugal
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MAIS SEIS JULGADOS DE PAZ

Mais seis Julgados de Paz vão abrir no próximo ano e os quatro actuais - Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia - vão abranger todas as freguesias do respectivo concelho. Açores, Castelo Branco, Esposende, Madeira, Terras do Bouro e Vila Nova de Poiares são as localidades contempladas com os novos tribunais.
24 de Dezembro de 2002 às 00:00
Segundo apurou o Correio da Manhã, a escolha das localidades prende-se sobretudo com o número de litígios de cada comarca. Este alargamento ainda está em fase embrionária dependendo de protocolos a celebrar com as respectivas câmaras municipais.
Os Julgados de Paz entraram em funções no início do ano e têm-se revelado um meio eficaz de resolução de litígios alternativo aos tribunais.

No seu conjunto, os julgados de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia já receberam mais de 400 processos.

Estes “tribunais” pretendem resolver causas cíveis de menor complexidade, com rapidez, de forma simples e com despesas reduzidas. Têm competência exclusiva para apreciar acções declarativas e só podem julgar questões cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1.ª instância que actualmente é de 3740,98 euros (750 contos).

São competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível emergentes de ofensas corporais simples, furto simples, injúrias, difamação e alteração de marcos. Podem ainda apreciar e decidir sobre as acções de entrega de coisas móveis, acções possessórias, usucapião e acessão, bem como litígios emergentes de relações de condomínio, compropriedade ou vizinhança e acções emergentes de responsabilidade civil contratual e extracontratual.

SOLUÇÃO AMIGÁVEL EM 80%

No seu conjunto os Julgado de Paz já receberam mais de 400 processos. Só em Lisboa deram entrada 120 litígios tendo-se conseguido uma solução amigável para 80 por cento desses casos. O tempo de duração de cada processo ronda, em média, os 38 dias, bastante inferior aos dos tribunais comuns. Este julgado estava até há pouco tempo a funcionar com apenas um juiz de paz e limitava-se a receber os processos originários das freguesias de Benfica, Carnide e Lumiar.

Desde quinta-feira que o “tribunal” de Lisboa tem mais uma juíza e o seu âmbito territorial foi alargado a todo o concelho. O Julgado de Paz de Lisboa localiza-se em Telheiras, na Rua Professor Vieira de Almeida, 3, loja, e é o único a funcionar ao sábado (entre as 10 e as 14 horas). De segunda a sexta-feira abre as portas às 10 e só as fecha às 21 horas.
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