A edição de hoje
Medidas de coação foram consideradas sem efeito.
O juiz de instrução da investigação das rendas à EDP declarou sem efeito as medidas de coação aplicadas ao antigo ministro da Economia Manuel Pinho.
Ivo Rosa considerou que houve irregularidades na constituição do ex-governante do Governo de Sócrates como arguido, confirmou a SÁBADO junto do advogado, Ricardo Sá Fernandes.
Esta decisão dá razão ao pedido da defesa de Pinho, que avançara com o pedido de nulidade da decisão. Sá Fernandes alegava que o ex-ministro não fora informado dos factos de que era suspeito, quando começou a ser interrogado.
Manuel Pinho foi constituído arguido no processo EDP em 3 de julho de 2017, não lhe tendo sido então tomadas declarações, nem comunicados os factos concretos que lhe eram imputados, lembrou o advogado Ricardo Sá Fernandes, em declarações à Lusa. O defensor de Pinho pediu a nulidade da constituição do ex-ministro como arguido considerando que "não respeitou princípios fundamentais do processo penal".
"Manuel Pinho esteve sempre disponível para ser ouvido pelas autoridades judiciárias, disponibilidade que, como é evidente, mantém. Porém, até hoje nunca foi ouvido, nem sequer está agendada tal inquirição", argumentou Ricardo Sá Fernandes.
De acordo com o advogado, por despacho proferido na passada quarta-feira o juiz "reconheceu os vícios ocorridos" no ato da constituição de Manuel Pinho como arguido e deferiu a irregularidade invocada.
Em julho de 2017, o antigo ministro da Economia do governo socialista chefiado por José Sócrates viu-se envolvido no processo que investiga os negócios no setor da Energia, tendo Pinho garantido, num artigo então assinado no jornal Público, que não foi favorecido pela empresa, pedindo que a investigação fosse levada até "às últimas consequências", declarando-se disponível para prestar os esclarecimentos necessários.
O inquérito em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) investiga os procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
O inquérito tem vários arguidos, entre os quais os presidentes da EDP e da EDP Renováveis, António Mexia e João Manso Neto, respetivamente.
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