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Correio da Manhã

Portugal
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Medicamentos importados mais baratos

Medicamentos importados mais baratos, rotulagem e folheto informativo mais compreensível para o público e em Braille e receita electrónica com indicação da substância activa são algumas entre as novidades que constam do Regulamento do Estatuto do Medicamento, publicado ontem em Diário da República.
31 de Agosto de 2006 às 00:00
Quem detém uma autorização de importação de medicamentos – habitualmente os distribuidores – poderá importar fármacos comercializados em Portugal, mas vendidos a preço mais baixo noutros países.
Segundo afirma Luís Silva, presidente da Associação Portuguesa dos Distribuidores ao CM, a portaria consagra um conjunto de medidas que irão beneficiar o consumidor. “A lei incide na liberalização do mercado e pretende garantir que os medicamentos cheguem mais baratos ao consumidor.”
Contudo, o peso administrativo e burocrático para a importação de medicamentos é, na opinião daquele dirigente, um factor que pode servir de falta de incentivo para alguns importadores.
O preço a praticar na venda ao público dos medicamentos importados tem de ser inferior aos fármacos similares que tenham autorização para serem comercializados no País.
O Estatuto do Medicamento constitui o novo regime jurídico aplicável aos fármacos de uso humano, actualizando e unificando a legislação sobre a matéria. Determina também, “na medida do possível”, a inclusão em Braille do nome do fármaco e da sua indicação para uso em adultos e crianças nas respectivas embalagens. A prescrição electrónica de medicamentos deve ser feita apenas por indicação da substância activa.
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