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Correio da Manhã

Portugal
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONTORNOU DECRETO-LEI

O Ministério da Educação ainda não publicou em Diário da República (DR) o aviso do edital que regula as listas de destacamentos e colocação de professores, condição prevista no Decreto-Lei que regula os concursos de docentes. Em causa está o estipular do prazo para apresentação de recursos hierárquicos e reclamações às listas.
4 de Outubro de 2004 às 00:00
Alguns sindicatos não conseguem mesmo definir até quando é que os professores poderão apresentar as suas reclamações. Mas fonte do ME garantiu ao CM que o prazo para apresentar recursos hierárquicos relativos aos destacamentos por condições específicas começará a contar quando o aviso for publicado em DR.
No dia 20 de Setembro o ministério publicou em DR o aviso do edital. Agora, Maria do Carmo Seabra decidiu que esse aviso produz efeitos desde dia 28, quando as listas foram publicadas via internet, mas só para as situações de afectação e destacamento. O ‘esquecimento’ do ME levou o Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (SINAPE) a solicitar a “reposição da legalidade”. “Oficialmente as listas ainda não foram divulgadas”, defende o secretário-geral do SINAPE, José Nóbrega Ascenso, que considera que “só com publicação em DR é que deverá começar a contar o prazo para a apresentação de recursos hierárquicos”.
Os professores que concorreram ao destacamento por condições específicas têm três dias úteis para reclamar; os recursos hierárquicos têm de ser apresentados no prazo de oito dias úteis após a publicitação dos resultados.
Maria do Carmo Seabra já mandou o despacho para publicação em DR. Nas páginas de internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação e das Direcções Regionais de Educação foi disponibilizado um aviso: “O cumprimento estrito do Decreto-Lei implicaria um atraso suplementar na divulgação das colocações, com acrescido prejuízo para os alunos, pais e professores”. Para além disso, justifica a tutela, “o conhecimento da data da publicitação das colocações pode ser garantido através da divulgação adequada em órgãos de comunicação social bem como na página Internet da DGRHE”.
SINDICATOS ESTÃO DIVIDIDOS
“Há dúvidas jurídicas, pois oficialmente o aviso deve ser referido no Diário da República, mesmo com dias de atraso”. Esta é a posição de Carlos Chagas, presidente da Federação Nacional do Ensino e Investigação, que esclarece que a contagem dos prazos “deve começar a partir da altura em que houve conhecimento das listas”.
João Dias da Silva, secretário-geral da Federação Nacional de Educação, sugere como solução a “publicação em suplemento com a data de dia 28”, de modo a repor a legalidade da situação. No seu entendimento, a publicação em DR “é apenas controlo da legalidade dos actos do Governo”.
Paulo Sucena, secretário-geral da Federação Nacional de Professores, considera que a data que deve ser considerada é a da publicação, “a partir do momento em que se tornaram públicas”. José Nóbrega Ascenso, do SINAPE, questiona a legitimidade de “simples avisos ultrapassarem o decreto-lei”. Um jurista explicou ao CM que o aviso “é apenas condição de efectivação”, não afectando o acto, pelo que a evolução do processo não estará dependente do aviso. De acordo com fonte do ME, todo o processo “está dentro da legalidade”.
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