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Correio da Manhã

Portugal
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Ministra limita espaço para denunciantes

Diploma governamental não abrangerá casos como o de Rui Pinto.
Correio da Manhã 22 de Novembro de 2020 às 09:54
A transposição da diretiva europeia para denunciantes
é limitativa. Rui Pinto fica de fora e não
poderá beneficiar
do novo estatuto legal
A transposição da diretiva europeia para denunciantes
é limitativa. Rui Pinto fica de fora e não
poderá beneficiar
do novo estatuto legal FOTO: Pedro Catarino
A ministra da Justiça deverá apresentar um proposta para o estatuto do denunciante que só vai proteger quem estiver dentro de uma organização. O diploma governamental não abrangerá casos como o de Rui Pinto. Ouvida pelo jornal ‘Público’, a presidente da Transparência e Integridade pede um debate “sem preconceitos”, enquanto Ana Gomes lamenta que exista uma vazio legal em que ficam certos denunciantes. No caso dos processos que atualmente correm contra Rui Pinto, a situação não deve ser colocada. Carlos Alexandre nunca o definiu como denunciante, sendo que a sua proteção se enquadra como arguido.

Esta decisão final do Governo para o estatuto de denunciante resulta da transposição da diretiva europeia de proteção a whistleblowers, aprovada no Parlamento Europeu em Abril de 2019.



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