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Correio da Manhã

Portugal
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Moradores das Avenidas Novas contra Lei do Arrendamento

A comissão de inquilinos das Avenidas Novas promoveu um plenário na noite de segunda-feira onde foi aprovada por unanimidade uma moção que condena a lei do arrendamento apresentada pelo Governo ao Parlamento.
24 de Janeiro de 2012 às 09:44
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Desta forma, os inquilinos das Avenidas Novas "manifestam o seu apoio a todas as acções e intervenções que procurem corrigir esta tão nefasta proposta  de lei, transformando-a numa lei de fomento do arrendamento em vez de uma lei de despejos".

Entre as propostas dos cerca de cem inquilinos que se reuniram, está a consideração obrigatória do estado de conservação dos fogos para qualquer actualização extraordinária do valor das rendas antigas, bem como a possibilidade  de a opção entre indemnização e renda baseada no valor patrimonial seja escolha do inquilino.

Os inquilinos das Avenidas Novas querem também que o período de transição  para a revisão do regime dos contratos celebrados antes de 1990 seja de 15 anos, que a percentagem do valor patrimonial atualizado que o senhorio pode cobrar se mantenha em quatro e não seja agravada para 6,7 e que se  mantenha a redação dos artigos respeitantes à obrigatoriedade de realojamento do inquilino, independentemente da sua idade, em caso de obras profundas no fogo/prédio.

Na moção aprovada por unanimidade, lê-se ainda que os inquilinos defendem  medidas para acelerar a aplicação da justiça em caso de incumprimento e  que seja introduzida uma moratória na aplicação da lei enquanto durar o  programa de ajustamento.

Para a comissão, a proposta do Governo "não apresenta qualquer equilíbrio  entre as partes uma vez que o senhorio decide tudo, conforme é demonstrado pela faculdade que lhe é proporcionada de preterir, sempre que quiser, o resultado da negociação pela imposição de facto de uma renda de 1/15 (6,7  por cento) do valor patrimonial atualizado do fogo".

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